Deputados aprovam PEC que dificulta processos contra parlamentares e encaminham ao Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna mais difícil o andamento de investigações criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite de terça-feira (16) pela Câmara dos Deputados, em Brasília, em duas votações no mesmo dia.

O texto precisou de 308 votos para passar entre os 513 deputados e obteve 353 votos favoráveis no primeiro turno, com 134 contrários e uma abstenção.

No segundo turno, perto das 23h30, a PEC foi aprovada com 344 votos a favor e 133 contra. Um pedido para eliminar o intervalo exigido entre as votações foi aceito com ampla maioria para acelerar a aprovação.

Essa PEC exige que qualquer ação penal contra parlamentares só possa ser iniciada após autorização prévia, por votação secreta e maioria absoluta, na Câmara ou no Senado. Além disso, confere foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Parlamento.

Todas as propostas para alterar o texto, incluindo a remoção do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitadas em plenário. Após a votação final, deputados continuaram debatendo tentativas de modificar partes do texto.

Conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021) ou PEC das Prerrogativas, a proposta foi organizada por líderes da maioria na Câmara com o apoio da oposição comandada pelo Partido Liberal (PL).

O Partido dos Trabalhadores (PT) recomendou voto contra, embora 12 deputados da legenda tenham apoiado a PEC no primeiro turno. Também houve aprovação de parlamentares de outras siglas da base governista como PSB, PSD e PDT, enquanto lideranças governistas liberaram votos em plenário.

Processo no Senado será desafiador

Agora a PEC seguirá para o Senado. Se aprovada lá, processos judiciais envolvendo crimes como desvio de verbas ou outros atos ilícitos só poderão tramitar no STF com a autorização dos próprios parlamentares. Contudo, a proposta provavelmente terá resistência na Casa revisora. Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manifestou forte desaprovação à iniciativa.

“A repulsa à PEC da Blindagem está clara na emoção do povo, mas a Câmara parece ignorar isso. Sou contra”, declarou Otto Alencar nas redes sociais. Cabe à CCJ avaliar admissibilidade e mérito da PEC. Caso vá ao plenário, será necessária a aprovação de 49 entre 81 senadores.

Principais pontos aprovados

O texto aprovado na Câmara foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que recomendou parecer favorável.

A proposta assegura que deputados e senadores possam impedir a prisão de colegas por meio de votação secreta. Seus defensores argumentam que a medida busca conter o que chamam de abuso de poder do STF e restaurar prerrogativas originais da Constituição de 1988, que teriam sido alteradas posteriormente.

Em entrevista, Claudio Cajado explicou que o texto não autoriza ações ilícitas, mas protege os parlamentares para que exerçam suas funções sem receio de perseguição política.

“Essa medida não é licença para abusos, mas um escudo de proteção à defesa do parlamentar e ao respeito ao Parlamento”, afirmou.

O texto estabelece que, desde a diplomação, os congressistas não poderão ser presos — exceto em flagrante por crime inafiançável — ou processados sem autorização prévia de sua casa legislativa.

A decisão deve ocorrer por votação secreta, com maioria absoluta, no prazo de 90 dias a partir da ordem do STF. Caso haja prisão em flagrante, a Câmara ou Senado terão 24 horas para votar, também secretamente, podendo suspender a prisão por maioria simples.

Quanto ao voto secreto, o relator considera a prática adequada para garantir a liberdade de consciência parlamentar.

Ele justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos no foro privilegiado, ressaltando a atuação política dessa categoria.

Por outro lado, críticos afirmam que a PEC protegerá deputados de investigações por crimes, incluindo corrupção e violência, prejudicando a Justiça.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a medida como uma “humilhação do Congresso brasileiro”, afirmando que a volta do voto secreto e o fortalecimento do Legislativo poderão prejudicar o Judiciário e o Executivo, alterando o equilíbrio dos poderes.