Vice-prefeito do Entorno perde mandato e direitos políticos

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) anulou o mandato do vice-prefeito de Novo Gama (GO), Antônio Joviniano Pacífico, conhecido como Akalanto, devido a uma condenação por crime ambiental. Ele recebeu uma pena de três meses de detenção, convertida em pagamento de multa no valor de R$ 6.060,00.

A Justiça Eleitoral acolheu o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que apontou que o vice-prefeito teve seus direitos políticos suspensos após condenação criminal transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso.

A decisão esclareceu que a suspensão dos direitos políticos por condenação penal transitada em julgado impede o exercício do mandato. Conforme o artigo 262, parágrafo 2º do Código Eleitoral, esse trânsito em julgado ocorreu dentro do prazo para declarar inelegibilidade superveniente.

Apesar do crime ambiental ser considerado de menor potencial ofensivo e não causar inelegibilidade por si só, conforme a Lei Complementar, a condenação criminal implica na suspensão dos direitos políticos segundo o artigo 15, inciso III da Constituição Federal.

A promotora Cláudia Gomes afirmou que a condenação definitiva implica automaticamente na perda dos direitos políticos, o que é requisito para a elegibilidade segundo o artigo 14, parágrafo 3º da Constituição.

O vice-prefeito teve registro de candidatura autorizado antes do trânsito em julgado da sentença, pois um recurso ainda tramitava no Supremo Tribunal Federal durante o processo eleitoral.

Antônio Joviniano Pacífico tomou posse em 1º de janeiro de 2025, mas após a confirmação da condenação, a Justiça determinou a suspensão de seus direitos, conforme dados registrados no sistema do TRE.

Akalanto estava em seu segundo mandato como vice-prefeito, eleito em 2020 e reeleito em 2024 ao lado do prefeito Carlinhos do Mangão. Ele também foi vereador por dois mandatos anteriores, em 2010 e 2014, sendo bastante votado no município.

A reportagem tentou contato com a defesa de Akalanto e a Prefeitura de Novo Gama, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.