Câmara rejeita voto secreto em PEC da Blindagem por falta de quórum

Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados não conseguiu aprovar, por insuficiência de quórum, o destaque que mantinha o voto secreto nas votações para permitir processos criminais contra senadores e deputados.

Foram 296 votos a favor do voto secreto, porém era necessário ao menos 308 votos para manter a regra.

Previsto inicialmente na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de Blindagem ou das Prerrogativas, o voto secreto foi rejeitado por faltar 12 votos para alcançar o mínimo estipulado para alterar a Constituição.

Outros 174 parlamentares apoiaram o destaque do partido Novo que eliminava o termo “secreto” do texto constitucional.

Distribuição dos votos

O bloco formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além da oposição, defendeu o voto secreto.

Já os partidos PT, PSOL, Rede e Novo foram contra o voto secreto para autorizar processos penais contra membros do Congresso. Diversos partidos não tomaram posição e o governo liberou sua bancada para votar conforme a convicção individual.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, argumentou que o voto secreto evita que parlamentares sejam “chantageados” ao decidir sobre processos criminais contra colegas:

“Se alguém quiser mostrar seu voto, é só dizer: ‘Eu votei assim’, ou filmar na hora da votação. É simples.”

Por outro lado, Helder Salomão (PT-ES) afirmou que os parlamentares devem exibir sua decisão e que não devem votar escondidos:

“O eleitor tem direito ao sigilo para votar com liberdade. Agora, os eleitos não têm o direito ao voto secreto. Quem se elege deve revelar sua posição.”

A PEC da Blindagem

A PEC da Blindagem determina que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura do processo no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias depois que a denúncia por qualquer crime for apresentada.

Em casos de prisão em flagrante por crimes graves como homicídio e estupro, a autorização da casa legislativa deve ocorrer em até 24 horas.

A PEC foi aprovada em primeiro e segundo turno na noite anterior, com a quebra do intervalo regimental entre as votações. Ela também concede foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional.

Atualmente, o foro privilegiado no STF é reservado para o presidente, vice-presidente, ministros de Estado, congressistas, ministros dos tribunais superiores, integrantes do Tribunal de Contas da União e embaixadores.

Nos últimos dias, a PEC ganhou destaque no contexto do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e dos processos contra parlamentares envolvidos em movimentos golpistas após as eleições de 2022.

Críticos da medida dizem que ela dificulta o andamento de investigações contra deputados suspeitos de desvio de verbas públicas por meio de emendas parlamentares.

Já os defensores afirmam que a PEC protege o mandato parlamentar contra possíveis perseguições políticas do Judiciário.