PEC da Blindagem vai incluir deputados estaduais e distritais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, agora também alcança os parlamentares dos estados e do Distrito Federal. De acordo com a PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode iniciar processos criminais contra esses parlamentares com autorização prévia da respectiva Casa legislativa.

Embora a proposta não mencione explicitamente os deputados estaduais, essa extensão dos benefícios ocorre devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em janeiro de 2023, que reconheceu que as imunidades constitucionais aplicam-se igualmente aos deputados locais.

O tema foi discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, promovidas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que questionou dispositivos constitucionais dos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso que previam essa extensão das imunidades. Por seis votos a cinco, o STF entendeu que o legislador constituinte incluiu expressamente as imunidades aos parlamentares estaduais, conforme previsto no artigo 27, parágrafo 1º, da Constituição.

Este artigo estabelece que o mandato dos deputados estaduais será de quatro anos, aplicando-lhes as regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Assim, é obrigatório que os estados e o Distrito Federal garantam as mesmas proteções legais oferecidas federalmente a deputados e senadores, conforme informou o STF.

O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou que o entendimento da Corte é que essas imunidades se aplicam aos deputados estaduais, mas não necessariamente aos vereadores, indicando que futuras ações de inconstitucionalidade podem conduzir a revisões judiciais.

Por sua vez, a organização não governamental Transparência Internacional alertou que, durante o período entre 1988 e 2001 em que existiam regras similares às da atual PEC, foram bloqueadas 253 investigações contra parlamentares, tendo apenas uma sido autorizada. Segundo a entidade, a aprovação da PEC amplia os riscos de infiltração do crime organizado na política local, pois dificulta a investigação de deputados estaduais.

Os parlamentares que defendem a PEC argumentam que a proposta protege o exercício do mandato parlamentar contra eventuais perseguições políticas promovidas pelo Poder Judiciário.