Senado aprova regras para nova reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar que regula a reforma tributária, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator.

O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 define como o governo cobrará e resolverá disputas sobre o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS estadual e o ISS municipal.

O texto também estabelece regras para a criação e funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e atualiza diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Após aprovação na CCJ, o texto será analisado com urgência em plenário, necessitando 41 dos 81 votos dos senadores para aprovação, correspondendo à maioria absoluta.

Braga destaca como pontos do relatório a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas como microempreendedores individuais, para facilitar acesso a benefícios e obrigações fiscais. Ele aceitou 96 das 149 emendas apresentadas.

O senador ressaltou que as secretarias de finanças estaduais e municipais colaboraram com o texto final, que já incorporava contribuições do setor produtivo da regulamentação anterior.

“Estamos promovendo uma reforma que trará benefícios para a economia brasileira, aumentando a competitividade, garantindo segurança jurídica e maior transparência em diversos aspectos”, afirmou Braga.