Gilmar solicita opiniões de Congresso, AGU e PGR sobre impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, membro mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou nesta quarta-feira, 17, informações ao Congresso Nacional, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o procedimento para o impeachment de ministros da Corte.

Gilmar despachou em duas ações referentes ao tema, movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam da Lei do Impeachment. Os processos serão analisados conjuntamente.

O pedido de informações faz parte do procedimento padrão do STF. O Executivo, o Legislativo e a PGR são chamados a enviar pareceres favoráveis ou contrários à constitucionalidade da lei em questão. Essas manifestações auxiliarão os ministros na formação de seu entendimento. Ainda não há uma data marcada para julgamento.

As ações estão na fase inicial de tramitação, tendo chegado ao tribunal recentemente. Como relator, o ministro Gilmar Mendes determinará uma data para inclusão na pauta do STF quando os processos estiverem prontos para julgamento, sem prazo definido para isso.

As ações tratam de diferentes aspectos da Lei nº 1.079, de 1950, que foi mantida na Constituição atual. Um dos principais pontos em questão é quem tem a prerrogativa de denunciar os ministros: atualmente, qualquer cidadão pode apresentar representação no Congresso para iniciar o processo de impeachment, mas o partido Solidariedade defende que somente o procurador-geral da República tenha essa atribuição.

O partido e a AMB também questionam o quórum necessário para iniciar o processo de impeachment contra ministros do STF, defendendo que ele deveria ser maior, o que dificultaria a remoção de membros do tribunal. Segundo as regras vigentes, é exigido um número de votos para iniciar o processo menor do que o necessário para aprovar as nomeações presidenciais ao Supremo.

A AMB ainda reivindica que o STF impeça sob qualquer hipótese o afastamento cautelar dos ministros durante a tramitação do processo de impeachment.

Esses processos chegam ao Supremo em um momento de tensão entre o Judiciário e parte do Congresso, em meio à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Algumas propostas da oposição objetivam interferir no funcionamento do tribunal. Tornar mais rígido o processo de impeachment de ministros contraria os interesses dos aliados do ex-presidente.

Em 2021, Bolsonaro chegou a solicitar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que resultou em sua condenação, mas essa representação nunca foi submetida a votação.