Empresas inscritas na Dívida Ativa têm até dia 30 para regularizar débitos com descontos

O edital PGDAU nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está na fase final. As adesões às negociações encerram-se em 30 de setembro, às 19h. Este edital oferece condições especiais para que empresários inscritos na Dívida Ativa da União possam regularizar suas dívidas, com descontos que podem alcançar 100% em juros e multas.

Segundo o tributarista Felipe Athayde, “Esta é uma oportunidade importante para as empresas que possuem débitos tributários com a União. Os planos de pagamento podem ser parcelados por mais de 10 anos, além de oferecer descontos significativos.”

Os descontos são determinados conforme a capacidade de pagamento das empresas e sua classificação, que varia entre A, B, C e D, sendo a categoria D que recebe as condições mais vantajosas.

Quanto aos prazos, o parcelamento depende da modalidade do parcelamento. Para a maioria, o limite máximo é de 114 parcelas, enquanto microempresas, EPP, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino podem parcelar em até 133 vezes.

De acordo com o advogado, a iniciativa da PGFN visa facilitar que os empresários regularizem sua situação fiscal com segurança. Ao aderir ao edital, é possível obter certidões negativas de débitos, participar de licitações, desbloquear créditos e melhorar o acesso a financiamentos.

Informações fornecidas pela assessoria.