PT lider questiona STF sobre PEC que protege parlamentares

Líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que confere proteção especial a parlamentares para evitar processos criminais. A medida foi aprovada pela Câmara na terça-feira, 16.

No mandado de segurança, o deputado afirma que houve irregularidades no processo de aprovação, incluindo descumprimento de normas, uso indevido de poder e mudança de finalidade.

Durante sessão na quarta-feira, 17, Lindbergh anunciou a ação judicial e enfrentou ironia do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que comentou a frequência das ações do petista no STF.

O confronto ocorreu após uma votação rápida que alterou o texto da PEC, em que o grupo conhecido como Centrão restabeleceu a previsão de votação secreta para autorizar processos criminais contra deputados.

Na argumentação ao STF, o líder petista destaca que o processo legislativo desrespeitou regras, especialmente na maneira como o relatório foi apresentado e na mudança do formato da sessão para semipresencial, facilitando a tramitação e garantindo o quórum necessário.

Lindbergh também alega falta de transparência e publicidade no procedimento, defendendo ser esta a única forma de assegurar os direitos dos parlamentares na participação regular do processo legislativo.

Conforme noticiado, o acordo entre governistas e Centrão resultou na aprovação da PEC, enquanto o projeto de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados foi deixado de lado. O Centrão abriu mão de ampliar o perdão a Bolsonaro no projeto de anistia, e o PT apoiou a PEC que dificulta investigações contra parlamentares.

O partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve 12 votos favoráveis à PEC no primeiro turno e 10 no segundo.

A licença prévia para processar deputados estava prevista na Constituição desde 1988, mas mais de 224 pedidos foram barrados entre Câmara e Senado até que o mecanismo fosse alterado em 2001.

A nova PEC não apenas complica investigações futuras, mas também bloqueia imediatamente 36 inquéritos no STF que envolvem 108 parlamentares.