Dino mantém cassação do mandato de Chiquinho Brazão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (28) um mandado de segurança pedido pela defesa e confirmou a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão, um dos acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.

Em abril deste ano, Brazão teve seu mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara por faltas não justificadas em excesso, pois esteve mais de um ano preso preventivamente, acusado de ser um dos mandantes do crime. No total, foram contabilizadas 72 ausências nas sessões plenárias.

Atualmente, ele está em prisão domiciliar enquanto aguarda o julgamento do processo.

Dino ressaltou que o Regimento Interno da Câmara não prevê licenças por prisão preventiva, o que impossibilita reverter a decisão da Mesa Diretora.

O ministro também lembrou que o ato está em conformidade com o artigo 55 da Constituição, que prevê a perda do mandato para parlamentares que faltam a um terço das sessões.

“No exercício de funções como membros dos Poderes, delegados diretamente pela soberania popular, a presença física deve ser a regra, admitindo-se trabalho remoto apenas em casos excepcionais, dada a necessidade do controle social eficiente sobre os órgãos de governo”, escreveu o ministro.

Dino afirmou que não há “probabilidade do direito” de reverter a cassação, mas que a nulidade da decisão poderá ser reavaliada conforme o andamento da ação penal referente ao assassinato de Marielle Franco.

Defesa

A defesa de Brazão alega que a decisão da Mesa Diretora é inconstitucional por violar a presunção de inocência, pois ele não foi condenado.

Argumentam ainda que a Mesa deturpa as regras para cassação ao considerar as faltas decorrentes da prisão preventiva como injustificadas, criando uma nova forma de restrição dos direitos políticos.

O advogado Cleber Lopes de Oliveira, representante do ex-deputado, afirma que Brazão não compareceu às sessões por estar impedido de sair e por não ter acesso remoto às votações nas dependências carcerárias.

Contexto do Caso

Chiquinho Brazão foi denunciado junto com seu irmão, Domingos Brazão, que continua como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ambos são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de serem os mandantes do assassinato de Marielle Franco.

A denúncia surgiu após o ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ser o executor do crime, firmar acordo de delação premiada com o Ministério Público e acusar os irmãos Brazão. Também responde pelo crime o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Rivaldo Barbosa.

De acordo com a PGR, a motivação do assassinato está ligada a disputas políticas e territoriais envolvendo a regularização de áreas da Zona Oeste do Rio de Janeiro, locais marcados pela atuação de milícias.