Toffoli dá 10 dias para Câmara responder sobre PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estipulou um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados se pronuncie acerca da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores.

O despacho foi emitido no mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que visa suspender a continuidade da PEC, aprovada pela Câmara na última terça-feira, dia 16.

Após receber o posicionamento da Câmara, Toffoli irá analisar o pedido de paralisação.

Além disso, líderes dos partidos PT, PSB e PSOL também recorreram ao STF com pedido similar para suspender a proposta, que será relatado por Toffoli.

Esses partidos argumentam que não houve tempo suficiente para apresentação de emendas conforme as regras, falta de divulgação prévia do parecer do relator e convocação das sessões com tempo insuficiente para votação da proposta.

Depois da aprovação na Câmara, a PEC foi encaminhada para o Senado. Caso seja aprovada também, o Congresso promulgará a medida que entrará em vigor.

A PEC estabelece que qualquer processo criminal contra parlamentares depende de autorização prévia, aprovada em votação secreta pela maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos políticos.