Povo deve cobrar a Câmara sobre a PEC da Blindagem, diz ministro

Camilo Santana, ministro da Educação, ressaltou nesta quinta-feira (18) que o governo federal não deve interferir nos demais poderes, mas que a população do Brasil precisa exigir da Câmara dos Deputados a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dificulta a investigação de delitos cometidos por deputados e senadores, conhecida como PEC da Blindagem.

“Os poderes são independentes e autônomos, isso é decisão dos legisladores. Contudo, o povo também pode exigir se é correto que um cidadão comum responda pelos seus atos enquanto o Congresso Nacional usufrui da blindagem”, declarou.

Ele participou da 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, em Fortaleza, que reúne delegações de mais de 80 países.

Sobre se a aprovação da PEC da Blindagem pode prejudicar a fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar, Camilo Santana afirmou que o programa já possui mecanismos de controle.

“Existem órgãos responsáveis pelo acompanhamento: os Tribunais de Contas estaduais e municipais, o Tribunal de Contas da União, os conselhos escolares e os próprios conselhos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que monitoram o processo.

O Brasil é reconhecido mundialmente por ter o maior programa de alimentação escolar, que atende 40 milhões de estudantes em todo o país. Para 2025, o orçamento previsto é de R$ 5,5 bilhões.

Fiscalização

Entre 2017 e 2018, auditores do Tribunal de Contas da União visitaram 130 escolas nos 26 estados e no Distrito Federal, além de analisar questionários enviados para mais de 3 mil escolas. Foram encontradas irregularidades na administração dos recursos para merenda em dez estados.

Em sessão plenária em abril deste ano, o TCU destacou a necessidade de aprimorar o controle interno dos recursos do PNAE.

Para Renata Carvalho, auditora chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, os métodos de fiscalização devem ser atualizados para acompanhar as mudanças na legislação.

Ela acredita que a PEC da Blindagem não deverá afetar a fiscalização dos recursos provenientes de emendas parlamentares.

“A execução das emendas nem sempre envolve diretamente o parlamentar, pois os recursos podem ser aplicados pelo ente beneficiário”, disse.

Segundo Renata Carvalho, o ponto fundamental é a transparência. “A prestação de contas para a população está ligada ao grau de transparência que temos para fiscalizar o uso dos recursos, não apenas pelo TCU. Temos trabalhado para ampliar essa transparência. Com maior clareza nas emendas, a blindagem se torna um tema distinto.”

Outro aspecto importante é o controle social.

Durante o evento em Fortaleza, o TCU lançou uma nova cartilha para orientar a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), que são compostos por membros da comunidade escolar, profissionais da educação, familiares dos estudantes e representantes da sociedade civil. Estes conselhos têm a missão de acompanhar a execução do PNAE.