População deve pressionar Câmara sobre PEC da Blindagem, afirma ministro

O ministro da Educação, Camilo Santana, ressaltou na última quinta-feira (18) que o governo federal não deve intervir nos demais poderes, entretanto, a população brasileira tem o papel de exigir da Câmara dos Deputados a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dificultar a investigação de crimes cometidos por deputados e senadores, conhecida como PEC da Blindagem.

“Poderes são independentes e autônomos, conforme determina a legislação. Contudo, a população pode e deve cobrar se é justo que um cidadão brasileiro responda por seus atos enquanto o Congresso Nacional recebe proteção especial”, declarou o ministro.

Camilo Santana participou da 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, em Fortaleza, que reuniu representantes de mais de 80 países.

Quando questionado sobre a possibilidade da aprovação da PEC da Blindagem prejudicar a fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar, o ministro destacou que o programa possui mecanismos de controle já estabelecidos.

“Existem órgãos fiscalizadores responsáveis pelo acompanhamento, incluindo os Tribunais de Contas estaduais e municipais, o Tribunal de Contas da União, os conselhos escolares e os próprios conselhos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, explicou.

O Brasil é reconhecido por ter o maior programa de alimentação escolar do mundo, atendendo cerca de 40 milhões de estudantes em todo o país. Para 2025, o orçamento previsto é de R$ 5,5 bilhões.

Fiscalização reforçada

Nos anos de 2017 e 2018, auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) visitaram 130 escolas em todas as unidades federativas do país e analisaram questionários enviados a outras 3 mil instituições de ensino.

Os resultados apontaram irregularidades na administração dos recursos para alimentação estudantil em dez estados. Durante uma sessão plenária em abril deste ano, o TCU enfatizou a necessidade de aprimoramento no controle interno do PNAE.

Para Renata Carvalho, auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, os métodos de fiscalização devem ser atualizados para acompanhar as mudanças na legislação.

Ela acredita que a PEC da Blindagem não deve prejudicar a fiscalização dos fundos originados por emendas parlamentares, pois muitas vezes a aplicação dos recursos é realizada diretamente pelo ente receptor, e não pelo parlamentar que propôs a emenda.

Renata Carvalho destaca que o aspecto crucial é a transparência.

“A qualidade do serviço entregue à população está diretamente ligada ao nível de transparência disponível para que a execução dos recursos possa ser fiscalizada adequadamente. Isso vale não apenas para o TCU, mas para toda a sociedade. Caso haja transparência nas emendas, a questão da blindagem se apresenta de maneira diferente”, afirmou.

Outro ponto enfatizado pela auditora é a importância do controle social.

Na mesma ocasião em Fortaleza, o TCU lançou uma nova edição da cartilha para apoiar o trabalho dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs). Esses conselhos são compostos por diversos membros da comunidade escolar, como professores, familiares dos alunos e representantes da sociedade civil, e têm a função de monitorar a execução do PNAE.