Nova regra pode proteger políticos e dificultar combate à corrupção nas emendas

A proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC da Blindagem, tem por objetivo impedir a abertura de processos criminais contra deputados e senadores sem a autorização do próprio Parlamento. Especialistas e organizações dedicadas ao combate à corrupção alertam que esta medida pode acabar favorecendo a corrupção relacionada ao uso das emendas parlamentares.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne várias entidades da sociedade civil, divulgou uma nota na qual denuncia que a PEC fortalece a impunidade e enfraquece a transparência, especialmente por admitir o voto secreto em decisões sobre a responsabilização dos parlamentares.

O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Agência Brasil que o aumento significativo dos recursos destinados às emendas parlamentares contribuiu para o crescimento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal reservou aproximadamente R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.

“É claro que essa blindagem está sendo buscada justamente por causa das investigações relacionadas às emendas. Não faz sentido proteger os políticos, ainda mais considerando que várias investigações estão em andamento”, ressaltou o especialista.

Luciano destacou a necessidade de maior controle, transparência e capacidade de rastreamento na aplicação desses recursos públicos.

Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvo de diversas operações da Polícia Federal e inquéritos no Supremo Tribunal Federal devido à falta de transparência no uso dos recursos.

Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a principal motivação para a aprovação da PEC está nas investigações em andamento sobre pagamentos dessas emendas.

“Os parlamentares já estão de certo modo protegidos pela falta de transparência. A PEC, na verdade, oferece ainda mais segurança para eles. É quase uma ação entre colegas: grande parte está envolvida em suspeitas relacionadas aos pagamentos das emendas e tem interesse em se proteger mutuamente”, avaliou o advogado.

O coordenador da Central das Emendas, plataforma que compila dados sobre a execução das emendas, Bruno Bondarovsky, afirmou que a PEC dificulta o uso eficaz dos recursos públicos liberados por meio das emendas.

“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que dispersa os recursos sem o devido controle. A eficiência é baixa por existirem poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção forem restringidas, essas emendas podem se tornar um buraco negro que inviabiliza o país”, alertou.

Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigasse 964 emendas individuais de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que totalizam R$ 694 milhões.

As emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, o ministro Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas sob suspeita de irregularidades. Recentemente, ele também suspendeu o repasse das “emendas Pix” para nove municípios após auditoria da Controladoria-Geral da União que encontrou irregularidades em quase todas as cidades analisadas.

A execução das emendas é um dos principais temas de conflito entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para as emendas baseadas nas orientações do STF, porém, críticos afirmam que as mudanças são insuficientes para garantir transparência e rastreamento eficaz dos recursos.

Em nota, a Transparência Internacional lembrou que entre 1998 e 2001, quando vigorava a regra de autorização do Parlamento para abrir ações penais contra deputados e senadores, 253 investigações foram barradas e apenas uma foi autorizada.

“Deputados e senadores resistem a qualquer medida de transparência ou controle sobre as emendas e se preocupam mais em evitar responsabilizações do que em impedir desvios. A urgência da blindagem surge justamente diante do avanço das investigações, que já atingem quase uma centena”, afirmou a entidade.

O Instituto Não Aceito Corrupção declarou que a PEC busca garantir impunidade através da legislação.

“Essa iniciativa cria uma verdadeira casta de intocáveis, pessoas acima da lei, violando também o princípio da igualdade constitucional”, declarou a organização.

Defesa da PEC

Por outro lado, os apoiadores da PEC afirmam que a proposta tem o propósito de proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e perseguições políticas, segundo alegam parlamentares da oposição.

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita a ideia de que a medida limita as ações criminais contra parlamentares.

“Esta não é uma carta branca para abusos, mas sim uma proteção para o parlamentar, para a soberania do voto e para o respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso não impedirá investigações contra quem cometer crimes.

“Quem cometer crime vai pagar. É simples assim, mostramos que esta casa é contra criminosos”, afirmou durante sessão.

Na visão do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é convincente, pois, quando a regra de autorização para investigações estava em vigor, a maior parte dos processos foi barrada.

“É irrazoável acreditar que não haverá proteção corporativa. Vimos casos de parlamentares cassados pelo Judiciário que dependem da votação do Congresso, e o processo é lento, com forte autoproteção”, concluiu.