Assinado PL para reconhecer carreira jurídica dos delegados no DF

Uma minuta de Projeto de Lei (PL) para reconhecer a carreira jurídica dos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal e para realizar algumas alterações na legislação da profissão foi assinada, nesta terça-feira (23), pelo governador Agnelo Queiroz. O documento, que será enviado à Presidência da República e, posteriormente, ao Congresso Nacional, traz como mudanças a exigência de novos requisitos para assumir o cargo.

“A medida reafirma o que já está garantido em lei para a categoria, valoriza e fortalece a carreira de delegados, além definir melhores parâmetros para o pleno exercício da profissão e para melhor resolução de casos investigados pela instituição”, destacou Agnelo Queiroz, ao lembrar que a política de valorização também incluiu a assinatura, na manhã de hoje, de outro ato para confirmar a carreira de agentes da PCDF como de nível superior.

Se aprovado, o Projeto de Lei alterará a Lei nº 9.264, de 1996, que trata da carreira. De acordo com o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo/DF), Benito Tiezzi, há três principais linhas de mudanças que futuramente representarão um grande avanço.

“A primeira é a ratificação da carreira jurídica dos delegados, que já está disposta na Lei nº 12.830; e a segunda é a definição de atribuições que já estão expressas, mas com uma linha mais forte de esclarecimentos”, disse Tiezzi.

Segundo ele, a terceira alteração é quanto à condição de acesso ao cargo, que será diferenciada com a exigência de três anos de prática jurídica ou policial. “Isso é um progresso, porque confirma que o delegado terá uma maior maturidade para o exercício do trabalho”, concluiu.

Haverá, ainda, a exigência legal da participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do certame para o cargo de delegado.

O diretor-geral da Polícia Civil e também delegado, Jorge Xavier, enfatizou que o PL tem como objetivo esclarecer a figura de operador jurídico da categoria. “Os delegados também participam da elaboração do inquérito policial, e queremos reforçar que eles atuam como ‘os primeiros juízes do caso’”, explicou.

Xavier lembrou que entre outras medidas de valorização da PCDF está a aprovação do aumento do número de delegados no DF. “Hoje temos 400 delegados, e conseguimos aumentar o quadro para 600. O concurso público já foi autorizado, e a banca para promover a seleção deve ser escolhida até o fim do ano”, complementou.

Fonte: Alô