STF: Fux abandona liminar sobre PEC dos Precatórios e solicita informações

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, cancelou a sessão virtual extraordinária marcada para os dias 23 a 26 de setembro, que analisaria a liminar solicitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a PEC dos Precatórios, recentemente aprovada pelo Congresso.

Em vez de conceder a liminar, Fux decidiu encaminhar o processo pelo regime abreviado, remetendo diretamente a questão ao plenário do STF.

Em despacho publicado em 19 de setembro, o ministro requisitou que a Câmara e o Senado forneçam informações sobre a aprovação da PEC dentro de um prazo de 10 dias. Posteriormente, será aberto um período de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) possam se manifestar.

A PEC dos Precatórios estabelece limites para o pagamento dessas dívidas judiciais e oferece um novo sistema de parcelamento para os débitos que os municípios têm. Essa medida atende a uma demanda municipal, permitindo que as dívidas sejam quitadas em parcelas menores e com prazos estendidos. A emenda também altera o índice para correção dessas dívidas, passando a utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além disso, a emenda exclui temporariamente os precatórios do limite de gastos primários da União a partir de 2026 e viabiliza a criação de um espaço de R$ 12 bilhões no Orçamento para o pagamento do benefício de licença-maternidade, em resposta a uma decisão do STF que eliminou a exigência mínima de nove meses para que as trabalhadoras autônomas tenham direito à licença.

Para a OAB, essa emenda, ao adiar os pagamentos, acaba por eliminar qualquer previsão clara de quando os débitos serão efetivamente saldados, além de retirar a devida atualização monetária que deveria ser aplicada sobre os valores dos precatórios.