Congresso muda regras para proteger menos parlamentares em 2001

Durante os anos 1990, muitos parlamentares, incluindo senadores e deputados, ficaram impunes mesmo sendo investigados por crimes graves como corrupção, assassinatos e tráfico de drogas. Isso acontecia porque a Justiça precisava da autorização da Câmara ou do Senado para processar esses parlamentares, garantindo, na prática, a imunidade deles por toda a duração do mandato, o que atrasava as investigações por anos.

Em dezembro de 2001, diante da indignação da sociedade e da mídia, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 35, que eliminou a necessidade de autorização prévia para processar criminalmente deputados e senadores. Essa mudança buscou acabar com a situação em que parlamentares poderosos quase nunca eram punidos, causando uma confusão entre proteção legal e impunidade.

Um caso emblemático foi o do deputado acreano Hildebrando Pascoal, conhecido como o “deputado da motosserra”, condenado por tráfico de drogas e vários homicídios, incluindo o esquartejamento de desafetos. Apesar da gravidade dos crimes, o Congresso preferiu cassar seu mandato a permitir que ele fosse processado durante o exercício parlamentar.

Outro fato relevante foi o desabamento do Edifício Palace 2, no Rio de Janeiro em 1998, que causou a morte de oito pessoas. O prédio pertencia ao engenheiro e deputado federal Sérgio Naya, responsável pela construção, o que acelerou a discussão no Congresso sobre a necessidade de permitir processos contra parlamentares.

Também houve o episódio envolvendo o senador Ronaldo Cunha Lima, que atirou contra um rival político e usou seu cargo para ficar protegido da Justiça durante o mandato, chegando a renunciar para ser julgado na primeira instância após uma longa espera por investigação.

Quando a Constituição de 1988 foi elaborada, a exigência de autorização para processos criminais contra parlamentares visava protegê-los de perseguições políticas após a ditadura militar. Contudo, com o tempo, essa proteção passou a ser usada para impedir o combate à corrupção e criminalidade, prejudicando a Justiça.

Atualmente, há uma proposta na Câmara, conhecida como PEC da Blindagem, que visa restaurar parte da proteção judicial aos parlamentares, exigindo autorização da maioria em votação secreta para que sejam processados criminalmente. Defensores desta medida afirmam que ela é necessária para impedir interferências indevidas e perseguições políticas, enquanto críticos alertam que isso pode favorecer a impunidade e a corrupção.

O deputado Claudio Cajado destacou que a proposta não busca liberar abusos, mas proteger a soberania do voto e o respeito às casas legislativas. Já o deputado Nikolas Ferreira afirmou com veemência que quem cometer crimes será responsabilizado e que o Congresso não protegerá criminosos, deixando claro que a lei deve prevalecer contra quem infringir as regras.