Projeto quer usar IA para ajudar a criar documentos no GDF

Um projeto de lei propõe permitir o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) como apoio na criação de minutas e redação de documentos oficiais do Governo do Distrito Federal (GDF).

A proposta foi apresentada pelo deputado distrital João Cardoso (Avante) na Câmara Legislativa (CLDF) na sexta-feira, 19 de setembro. João Cardoso explicou que a utilização de ferramentas de IA tem grande impacto na sociedade, e a ausência de uma regulamentação clara para o setor público pode gerar riscos, distorções e incertezas jurídicas.

Ele destacou que outras instâncias já estão adotando medidas sobre o tema, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu normas para o uso da IA em debates políticos, e o Congresso Nacional, que discute um marco regulatório para a tecnologia.

O projeto determina que todo conteúdo produzido por IA deve ser revisado, aprovado e assinado por um servidor público qualificado, que terá responsabilidade total sobre o documento. A responsabilidade por erros, omissões ou vieses no documento gerado pela IA recai integralmente sobre o servidor que o validou.

Se a lei for aprovada, o GDF terá um prazo de 180 dias a partir da publicação para definir regras específicas, incluindo:

• Condições e limites para o uso dos sistemas de IA na redação de diferentes tipos de documentos oficiais;
• Classificação das aplicações conforme níveis de risco e as medidas de segurança correspondentes;
• Procedimentos de governança e auditoria para reduzir vieses nos algoritmos;
• Deveres dos servidores públicos envolvidos no uso dessas ferramentas;
• Mecanismos claros para indicar quando um documento foi elaborado com auxílio de IA.

O projeto seguirá para análise nas comissões da CLDF antes de ser votado no plenário.