AGU recorre ao STF para encerrar disputas sobre base do PIS/Cofins de R$ 117,6 bi

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que confirme a legalidade da cobrança de imposto sobre imposto, buscando assim encerrar milhares de processos judiciais acerca do tema. O órgão destaca, principalmente, três questões pendentes de decisão na Corte que, juntas, podem representar um impacto financeiro de R$ 117,6 bilhões para o governo.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e protocolada na sexta-feira, dia 19.

O caso foi sorteado para a ministra Cármen Lúcia, que foi relatora da chamada “tese do século” e, em 2017, votou para retirar o ICMS da base para cálculo do PIS/Cofins — decisão que custou bilhões de reais à União e que ainda é motivo de críticas por parte do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A AGU argumenta que, desde a decisão favorável às empresas na “tese do século”, aumentaram significativamente os processos que tentam aplicar a mesma argumentação a outras despesas para reduzir os impostos.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), citada na petição, os três temas que questionam a base de cálculo do PIS/Cofins no STF envolvem mais de 113 mil processos. A maior parte deles está relacionada à inclusão do PIS/Cofins na própria base (44 mil), à inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (42 mil) e à inclusão do crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins (3 mil processos).

A AGU ressalta que, quando a Corte retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, não declarou que a cobrança de um imposto sobre outro é inconstitucional; a decisão considerou apenas as especificidades do recolhimento do ICMS.

Além disso, o órgão destaca que a Reforma Tributária, prevista para ser concluída até 2027, estabelecerá novas regras que eliminarão a cobrança de imposto sobre imposto. “Após esse prazo, a controvérsia que originou toda essa discussão perderá seu fundamento, dando lugar a um novo sistema tributário desvinculado das decisões anteriores”, afirma um trecho da petição.