Iprev autorizado a criar contribuição extra patronal no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (30/9), o Projeto de Lei Complementar nº 82, que promove mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos e permite a implantação de uma contribuição patronal extraordinária para as Secretarias de Saúde e Educação.

O projeto, apresentado pelo Poder Executivo, visa assegurar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) tenha recursos suficientes para pagar os servidores aposentados e pensionistas dessas secretarias, já que atualmente os recursos do instituto não cobrem essas despesas.

Entre as autorizações concedidas ao Iprev-DF estão: o uso integral da rentabilidade líquida mensal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor para custear benefícios previdenciários a partir de 2025; a regulamentação da receita proveniente da venda de ativos do Fundo; e a criação de uma alíquota extraordinária para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e equilibrar o déficit financeiro.

Raquel Galvão, diretora-presidente do Iprev, explicou que, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que limita o uso do Fundo Constitucional para o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de Saúde e Educação, o instituto enfrenta desafios financeiros crescentes, com o déficit projetado chegando a R$ 617 milhões em novembro de 2025.

Segundo Raquel Galvão, as contribuições dos servidores ativos não são mais suficientes para cobrir os pagamentos, o que gera um ônus financeiro adicional para o governo local.

A contribuição extraordinária patronal terá seu valor definido por decreto e o projeto foi aprovado por 14 deputados. Seis deputados votaram contra a medida.

Uma emenda apresentada por Gabriel Magno impede que a alíquota extraordinária seja contabilizada para o cumprimento dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação, garantindo que os recursos destinados a essas áreas não sejam desviados para despesas previdenciárias, protegendo o investimento nas políticas públicas essenciais.

Agora, o projeto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).