Senado aprova segundo projeto para regulamentar Reforma Tributária

O Senado aprovou na última terça-feira, com 51 votos favoráveis e 10 contrários, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Essa proposta aborda a criação de um comitê que será responsável pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma.

A iniciativa define regras gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição para iluminação pública (Cosimp). Agora, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

O relator da matéria na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou uma emenda que retoma a definição original da Câmara, segundo a qual a alíquota de transição será calculada com base na média de arrecadação de ICMS e ISS entre 2024 e 2026, uma posição apoiada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Conforme o Comsefaz declarou recentemente, utilizar os dados de 2024 a 2026 significa trabalhar com informações atuais, auditadas e que refletem a realidade econômica recente do país.

Outra emenda aprovada ajustou a cobrança do ICMS sobre matérias-primas derivadas do petróleo, como a nafta, componente da gasolina. Diferentemente do texto anterior, que adiava a cobrança do ICMS até 2033, agora o imposto será cobrado na importação da nafta, fechando possibilidades de fraudes e evasão fiscal no setor de combustíveis.

Além disso, o projeto aprovado institui uma alíquota gradual durante o período de transição do IBS, permitindo que estados e municípios façam ajustes financeiros. Também está prevista isenção dos novos tributos para pessoas com deficiência (PCDs) na compra de veículos de até R$ 100 mil.

O comitê do IBS

O comitê responsável pelo IBS terá funções de arrecadação, compensação, distribuição do imposto, e uniformização da aplicação da legislação, além de centralizar obrigações acessórias. A estrutura do comitê inclui independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes estaduais e municipais e um mínimo de 30% de mulheres na diretoria executiva.

Ele contará com um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva dividida em nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

O comitê será composto por 54 membros, metade indicados por governadores e a outra metade por municípios, com mandatos de quatro anos. Atualmente, as 27 cadeiras municipais são divididas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) — com 13 vagas — e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) — com 14 vagas. A partir de 2026, a escolha dos membros será feita por eleições. As reuniões ocorrerão trimestralmente, podendo haver convocação extra, e as decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que somem mais da metade da população do país e a aprovação da maioria dos representantes municipais.

O texto também prevê a implementação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas de 2029 a 2033, estendendo o tributo já aplicado sobre cigarros e bebidas alcoólicas. Outro ponto importante é a utilização de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser compensados contra débitos futuros do IBS ou devolvidos em parcelas.

Para os serviços financeiros — operações de crédito, câmbio e seguros — foi estabelecido um regime específico de tributação, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, subindo para 12,5% em 2033. Durante o período de transição, se houver cobrança de ISS, este será reduzido proporcionalmente. O parecer também ampliou a abrangência do regime dos nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros e frentistas, além de motoristas e entregadores de aplicativos, que já contam com isenção.

No âmbito do contencioso administrativo, foi criada a Câmara Nacional de Integração, responsável por unificar as interpretações relativas ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse colegiado terá representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes, podendo analisar recursos do Fisco e de empresas. As sessões serão virtuais e síncronas, com possibilidade de audiências públicas e sustentações orais.

O projeto também consolidou imunidades do ITCMD, abrangendo livros, fonogramas e previdência privada, e estabeleceu uma progressividade que pode chegar a até 8%. No caso do ITBI, os municípios deverão divulgar os critérios para cálculo do valor venal, permitindo contestação pelos contribuintes. Já a Cosimp incluirá sistemas de monitoramento de segurança, mantendo a cobrança opcional na conta de energia.

A União investirá até R$ 3,8 bilhões para implementar o comitê entre 2025 e 2028. O governo classificou a aprovação como um avanço estratégico para manter o cronograma da Reforma Tributária, embora os debates em plenário possam reavivar disputas sobre a composição do órgão e a partilha de receitas.