Gilmar alerta que solução simples não resolve problema da pejotização

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não é possível resolver o problema da ‘pejotização’ de forma simplista, durante audiência pública realizada na Corte nesta segunda-feira, 6.

Segundo Gilmar, respostas fáceis para questões complexas costumam ser incorretas, destacando a necessidade de considerar múltiplos modelos de relações trabalhistas coexistindo para trazer uma solução pacífica.

Ele enfatizou a importância de reconhecer as transformações atuais do mercado de trabalho, como a especialização em fábricas que realizam diferentes atividades, o que pode exigir a convivência de diferentes formas trabalhistas.

Além disso, mencionou a sugestão de usar critérios de hipossuficiência e hipersuficiência para estabelecer o ônus da prova em casos de fraude trabalhista, valorizando a autonomia da vontade.

Gilmar também abordou a proposta de uma tributação progressiva para pessoas jurídicas, visando justiça fiscal e a redução dos riscos para o financiamento da Previdência e do FGTS.

O ministro destacou preocupações relacionadas ao impacto da pejotização na arrecadação de tributos e, consequentemente, nas políticas públicas, ressaltando a necessidade de estabelecer critérios claros para identificar e prevenir fraudes, bem como definir os limites e responsabilidades das autoridades fiscalizadoras.

O julgamento do processo que definirá as regras para contratação de prestadores de serviço via pessoa jurídica está pendente no STF e terá repercussão geral, com efeito vinculante para todas as instâncias da Justiça. Atualmente, não há data prevista para sua apreciação.

Em abril, Gilmar Mendes suspendeu temporariamente a tramitação de cerca de 34,7 mil processos que discutem reconhecimento de vínculo empregatício, aguardando a decisão final do Supremo, conforme dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).