Governo limita antecipação do saque-aniversário do FGTS

A partir de 1º de novembro, os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passarão a enfrentar restrições ao antecipar esse benefício junto às instituições financeiras. Serão estabelecidos limites para o valor e número de parcelas, além de serem impostas condutas de prazo e um período de carência.

Essa mudança foi aprovada em 7 de novembro pelo Conselho Curador do FGTS. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidente do conselho, o objetivo é evitar que trabalhadores contratem empréstimos com taxas de juros elevadas para antecipar o saque, garantindo que o dinheiro do FGTS beneficie diretamente os trabalhadores, e não o sistema financeiro.

Principais alterações:

• Limites de valores: Cada parcela do empréstimo ficará restrita entre R$ 100 e R$ 500, com um máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando até R$ 2,5 mil. Em novembro de 2026, esse limite será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por saque-aniversário. Anteriormente, não existia um teto para os valores.
• Limite de frequência: O trabalhador poderá solicitar apenas uma antecipação por ano, diferente da regra anterior que permitia múltiplas operações simultâneas.
• Carência: Será necessário aguardar 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para contratar antecipações financeiras.

Condições anteriores

Antes das novas regras, não havia limitações de prazo, carência ou valor no saque-aniversário. As antecipações eram realizadas nas seguintes condições:

• Valor médio por operação de R$ 1,3 mil;
• Média de oito antecipações por contrato;
• 26% dos trabalhadores realizavam antecipação no mesmo dia da adesão.

Objetivos e críticas

Luiz Marinho enfatiza que as mudanças visam proteger os trabalhadores do risco de endividamento excessivo e assegurar a sustentabilidade do FGTS. O uso do saldo como garantia de empréstimos tem exposto muitos trabalhadores a vulnerabilidades no caso de demissões.

Ele ressalta ainda que o saque-aniversário pode enfraquecer o FGTS como um fundo de investimento importante para habitação, saneamento e infraestrutura, além de prejudicar os trabalhadores que fazem retiradas antecipadas sem planejamento adequado.

Marinho afirmou: “Se dependesse da minha vontade política, o saque-aniversário já teria sido extinto”.

Outra preocupação do governo é o uso inadequado desses recursos, por exemplo, para apostas e jogos online, citando que alguns trabalhadores usam pequenos valores para jogos de azar em aplicativos populares.

Impacto financeiro

O governo estima que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ser destinados às instituições financeiras, ficando diretamente nas mãos dos trabalhadores. Essa medida representa um redirecionamento estratégico para aumentar o poder de compra e a poupança dos brasileiros.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, equivalente a 51% das contas ativas, e cerca de 70% já realizaram antecipações, movimentando entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões desde 2020.

Funcionamento do saque-aniversário

O saque-aniversário, criado em 2019, permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas implica que o trabalhador perde o direito de sacar todo o saldo em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.