Congresso restringe poder de Milei para governar por decreto

O Congresso argentino deu um passo importante nesta quarta-feira (8) ao aprovar uma lei que limita o uso dos decretos presidenciais por Javier Milei. Essa ferramenta é essencial para o presidente ultraliberal, cujo partido não possui maioria no parlamento.

A Câmara dos Deputados aprovou a alteração na lei por 140 votos contra 80, e 17 abstenções, depois de já ter recebido aprovação no Senado.

Javier Milei enfrenta uma série de dificuldades, incluindo turbulências econômicas, escândalos em seu partido e a rejeição pelo Congresso de vetos que ele fez para aumentar os investimentos em educação e saúde. Além disso, ele enfrenta eleições legislativas de meio de mandato no dia 26, quando metade da Câmara e um terço do Senado serão renovados.

A nova lei permite que, diferente da regra anterior, os decretos presidenciais possam ser rejeitados mediante o voto de apenas uma das câmaras do Congresso.

No entanto, os deputados optaram por rejeitar um artigo que limitava a 90 dias o prazo para ambas as câmaras revisarem os decretos, o que fará com que o Senado avalie novamente essa questão. Espera-se que Javier Milei vete o texto aprovado.

Limites ao poder

“A política tradicional está tentando bloquear uma mudança real”, criticou a deputada Juliana Santillán, do partido governista A Liberdade Avança.

O deputado Fernando Iglesias, do partido PRO e aliado do governo, chamou a nova lei de “golpista e destituinte”.

Javier Milei reduziu a inflação por meio de um rigoroso ajuste fiscal, mas precisa conquistar mais assentos no parlamento para garantir a governabilidade e tranquilizar os mercados, o que não parece provável a curto prazo.

Desde que assumiu em dezembro de 2023, Milei assinou mais de 70 decretos de necessidade e urgência. Para efeito de comparação, Cristina Kirchner, sua principal adversária de centro-esquerda, assinou 78 decretos durante seus dois mandatos (2007-2015), enquanto o ex-presidente de direita Mauricio Macri assinou 71 em quatro anos (2015-2019).

“Se não colocarmos limites, continuaremos com uma situação de exceção permanente”, explicou Maximiliano Ferraro, da Coalizão Cívica, para justificar seu voto favorável.

Na província de Buenos Aires, principal reduto eleitoral do país, a lista governista sofreu um revés significativo quando o principal candidato de Milei, José Luis Espert, admitiu ter recebido 200 mil dólares de um empresário procurado pela Justiça dos Estados Unidos por crimes relacionados a narcotráfico e fraude.

Esse escândalo é mais um desafio para o presidente, especialmente após a derrota recente em uma eleição legislativa provincial.

O revés provocou uma corrida cambial, que foi temporariamente controlada após promessas de apoio financeiro do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que será visitado por Milei em 14 de outubro.

Na última segunda-feira, o presidente tentou reviver a energia de sua campanha de 2023, quando era visto como um economista e uma estrela do rock, lançando um livro sobre o “milagre argentino”, acompanhado de imagens ao vivo de explosões e fogos-de-artifício para chamar a atenção.