STF estabelece prazo para o Congresso proteger trabalhadores da automação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que o Congresso Nacional tem um prazo de 24 meses para criar uma legislação que assegure o direito constitucional dos trabalhadores em face da automação.

Os ministros votaram por unanimidade e reconheceram que há uma lacuna legislativa nesse tema, determinando que o Parlamento aprove uma lei específica até outubro de 2027.

A decisão surgiu a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que identificou a falta de regulamentação de um artigo da Constituição que garante proteção ao trabalhador na substituição por máquinas e sistemas automatizados. Segundo a PGR, o avanço da inteligência artificial e outras tecnologias, intensificado pela pandemia, demanda uma resposta legal rápida.

O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a falta de legislação, porém inicialmente não propôs um prazo para que o Congresso agisse. Ele ressaltou que o Estado deve promover políticas públicas de até treinamento e proteção social para lidar com os impactos da revolução tecnológica.

Barroso explicou que, por exemplo, um motorista de aplicativo não vai se tornar programador de repente, e por isso é essencial garantir capacitação e redes de amparo social.

Ele também chamou a inteligência artificial de uma das revoluções industriais mais disruptivas, apontando que a automação não deve ser interrompida, mas gerida com políticas que assegurem uma transição justa aos trabalhadores.

O ministro Flávio Dino concordou com Barroso sobre a falta de regulamentação, mas defendeu a fixação de um prazo para que o Legislativo crie a legislação necessária. Para ele, a revolução tecnológica atual não ameaça somente empregos, mas também pilares como o equilíbrio previdenciário e os valores sociais do trabalho.

Dino disse que estabelecer um prazo não é pressionar o Parlamento, e sim motivá-lo a cumprir sua obrigação constitucional.

Após debates durante o julgamento, foi definido que o prazo final para aprovação da lei será de 24 meses.

O Senado e a Câmara argumentaram não haver omissão legislativa, pois já existem projetos em tramitação. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou contra a ação, afirmando que impor prazos ao Legislativo afrontaria a separação dos Poderes.

Contudo, para Barroso, a simples existência de propostas não basta.

Ele ressaltou que sociedades capitalistas vivem da destruição criativa e que o papel do Estado é preparar os trabalhadores para os desafios da nova economia.