Projeto quer garantir banheiros gratuitos no comércio do Distrito Federal

Um projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal propõe que todos os estabelecimentos comerciais ofereçam banheiros gratuitamente aos clientes.

De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a iniciativa surge devido às diversas restrições que os usuários vêm enfrentando para utilizar banheiros em comércios locais, situação considerada inadmissível pelo parlamentar.

Chico destacou que o objetivo é proporcionar dignidade e garantir o direito dos consumidores aos sanitários disponíveis nesses locais.

Segundo o projeto, farmácias, padarias e outros estabelecimentos comerciais estarão sujeitos às seguintes penalidades em caso de descumprimento:

• Advertência na primeira infração;
• Multa de R$ 300,00 a partir da segunda;
• Multa dobrada na terceira ocorrência;
• Suspensão do alvará de funcionamento a partir da quarta autuação, até que comprovem o cumprimento da lei.

Além disso, qualquer limitação ao uso dos banheiros pelos clientes deverá ter justificativa técnica válida e jamais poderá ser discriminatória.

A proposta ainda passará por análise nas comissões e no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.