Aéreas terão que esclarecer mudanças na cobrança de bagagem de mão

As companhias aéreas deverão detalhar a introdução de uma nova categoria tarifária, denominada “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram novas tarifas que limitam a segunda bagagem de mão a partir deste mês.

A Fundação Procon de São Paulo notificou as empresas Azul, Gol e Latam, requisitando esclarecimentos até o dia 20. Renata Reis, assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP, afirmou que é fundamental o consumidor receber informações claras e antecipadas sobre essas mudanças, incluindo se haverá redução na tarifa, limites de peso e tamanho da bagagem e como será o controle a bordo.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça notificou Gol e Latam para explicarem sobre a venda das tarifas sem franquia para bagagem de mão e a transparência dessa prática. Embora legalmente permitidas, tais ações são vistas como prejudiciais ao consumidor, segundo a Senacon.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitou esclarecimentos às aéreas Azul, Gol e Latam sobre cobranças em voos internacionais. Na Latam, a tarifa já está vigente, e a Gol planeja implementar. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais. O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas existe distinção entre mochilas e bagagens de até 10 kg acomodadas no compartimento superior.

A Anac prepara estudos técnicos para propor um projeto de lei que assegure um equilíbrio entre os direitos dos passageiros e a competitividade do setor aéreo. Já o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, reforça o compromisso com uma aviação justa e acessível a todos.

Posição das Companhias Aéreas

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) destaca que não há cobranças extras, e que as tarifas básicas representam descontos para quem leva apenas bolsas ou mochilas que não ocupem espaço nos bagageiros.

A Gol criou a tarifa Basic, disponível para voos internacionais e para a rota do Galeão ao Uruguai, permitindo apenas um item pessoal de até 10 kg com medidas específicas para ser acomodado sob o assento.

A Latam permite, em todas as tarifas no Brasil, o transporte gratuito de bagagem de cabine de até 10 kg. Desde outubro de 2024, a tarifa Basic permite item pessoal de até 10 kg para rotas internacionais selecionadas, representando uma opção econômica para passageiros que viajam com pouca bagagem. Para quem necessita transportar mais, há outras tarifas que incluem até 16 kg distribuídos entre itens pessoais e malas pequenas.

Projeto de Lei em Discussão

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que o Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das Bagagens, será pautado com urgência. O projeto garante que passageiros possam levar uma mala de mão e um item pessoal sem custo adicional em voos domésticos e internacionais no Brasil.

Hugo Motta alertou que a Câmara não aceitará cobranças extras por bagagem de mão, enfatizando a proteção ao consumidor.

O projeto condena a cobrança adicional por bagagem de mão, considerando-a prática abusiva que viola a transparência e boa-fé, podendo gerar insegurança jurídica, confusão e aumento das reclamações. Destaca também o impacto negativo para passageiros de baixa renda, que dependem de tarifas básicas.

Regulamentação Atual

Abagagem de mão deve ser acomodada na cabine em todas as tarifas. Desde 2016, a Resolução Nº 400 da Anac garante a cada passageiro o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, com restrições quanto às dimensões conforme segurança e conforto do voo.

É permitido ainda um item pessoal, como bolsa ou mochila, para ser colocado sob o assento à frente. A companhia pode limitar peso e conteúdo da bagagem de mão por razões de segurança ou capacidade da aeronave no momento do embarque.

Se a bagagem exceder os limites, a empresa pode cobrar pelo excesso, recusar seu transporte ou solicitar que seja despachada no porão do avião.