Proibição da taxa para bagagem de mão avança na Câmara e pode incluir bagagem despachada

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (21) a tramitação em regime de urgência do projeto que impede a cobrança pela bagagem de mão em voos, proposto pelo deputado Da Vitória (PP-ES). A aprovação foi unânime e simbólica, possibilitando a votação direta em plenário.

O relator, deputado Neto Carletto (PP-BA), indicou a intenção de incluir também a gratuidade para bagagens despachadas, uma ampliação não prevista inicialmente. A proposta surgiu após diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o suporte da maioria dos líderes partidários.

“Decidi com o presidente Hugo deixar o mérito para a próxima semana para permitir a inclusão das bagagens despachadas no texto. Inicialmente, isso não estava previsto, mas houve apoio da maioria dos líderes”, destacou Carletto.

Durante a votação, Hugo Motta classificou como abusiva a cobrança pela bagagem de mão e lembrou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a projeto semelhante de 2022.

“Aprovamos um projeto que proibia a cobrança por bagagens despachadas, que foi vetado argumentando que isso reduziria o custo das passagens aéreas. No entanto, observaram-se efeitos contrários. Exigir taxa pela bagagem de mão é um abuso”, afirmou o presidente da Câmara.

O texto encontra amplo apoio, da base e da oposição.

“O abuso das companhias é um prejuízo ao consumidor. Os preços das passagens são elevados e o serviço insatisfatório. A Câmara assumiu o compromisso de enfrentar essa questão e seguir com a votação”, declarou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

Carletto adiantou a criação de uma norma para garantir o despacho gratuito da bagagem de mão, caso o compartimento de bordo esteja cheio. Essa medida deve ser regulamentada pela Anac, que divulgará relatório técnico sobre peso e dimensões para basear o parecer final.

O acordo contou com a participação dos ministros Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Rui Costa (Casa Civil). O governo federal não apresentou resistência à tramitação, vista como de baixo risco político e alto apelo popular, o que favoreceu a inclusão do tema na pauta desta semana, junto a projetos de menor conflito após recentes desgastes parlamentares.

Principais pontos do projeto original

• Gratuidade para mala de mão: Garante mala de até 10 kg e um item pessoal sem custos em voos nacionais e internacionais, núcleo central da proposta. O relator avalia se manterá esse limite de peso.
• Padronização: Determina que a Anac edite normas adicionais sobre peso e dimensões.
• Fiscalização e penalidades: Empresas que desrespeitarem regras poderão ser penalizadas com advertências ou multas pela Anac.
• Bagagem despachada: Avalia incluir gratuidade para ao menos uma mala despachada, tema a ser discutido na próxima semana. Em caso de exclusão, o Congresso pode derrubar o veto presidencial de 2022 que bloqueou medida similar.
• Situações excepcionais: Prevê despacho gratuito da bagagem de mão quando não houver espaço no compartimento de bordo, responsabilizando a companhia aérea pela mala.
• Entrada em vigor: A lei entrará em vigor 30 dias após sanção presidencial, prazo para adaptação das companhias e publicação de regulamentação pela Anac.