Lei aprovada acaba com descontos no Iprev para aposentados

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (21/10) uma lei que impede o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) de realizar descontos retroativos em aposentadorias e pensões.

De acordo com o deputado distrital Ricardo Vale (PT), responsável pela proposta, o erro do governo prejudicaria os aposentados e pensionistas, cuja média de idade atual está próxima a 70 anos, justamente um momento em que os gastos com saúde aumentam significativamente.

A proposta previa descontos variados, chegando a R$ 2 mil em alguns casos, com o objetivo do Iprev-DF de arrecadar aproximadamente R$ 54,8 milhões referente aos valores atualizados.

A proposta aprovada pela CLDF agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A cobrança contestada

O Iprev-DF alterou a vigência das alíquotas da contribuição previdenciária estabelecidas após a Reforma da Previdência. Inicialmente, o entendimento era que os novos percentuais seriam cobrados a partir de janeiro de 2021, o que foi respeitado naquele momento.

No entanto, o instituto declarou que as novas alíquotas deveriam ter sido cobradas em novembro e dezembro de 2020, justificando assim a cobrança retroativa.

O anúncio da cobrança gerou revolta entre aposentados e pensionistas. Um pensionista, que preferiu não se identificar, afirmou: “Foi um erro deles e agora tentam repassar essa conta para nós. Nunca recebi qualquer informação sobre isso e nem sei o motivo do não recolhimento em 2020. Considero uma injustiça.”

Intervenções judiciais

O juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu uma liminar suspendendo os descontos retroativos anunciados pelo Iprev-DF.

A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Sindetran-DF). Sindafis (Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas do DF) e Sindireta (Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta) também já haviam obtido suspensões semelhantes contra os descontos retroativos.

Posição do Iprev-DF

O Iprev-DF declarou que os descontos são para garantir a legalidade, proteger o patrimônio previdenciário e manter o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. O procedimento está fundamentado em pareceres jurídicos específicos emitidos pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.

O valor cobrado corresponde à diferença entre o que deveria ter sido descontado em 2020 e o que foi efetivamente retido, corrigido pela taxa Selic.

Em comunicado enviado aos aposentados e pensionistas, o Iprev-DF informou que os beneficiários terão a possibilidade de parcelar o valor devido em até cinco vezes, mediante solicitação formal.