Justiça suspende cobrança retroativa em benefícios de médicos aposentados

A Justiça decidiu suspender a cobrança retroativa aplicada sobre aposentadorias e pensões de médicos aposentados e pensionistas, conforme anunciado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF).

O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, concedeu a suspensão após solicitação do Sindicato dos Médicos (SindMédico-DF), na tarde de terça-feira (21/10).

O Iprev-DF alegou que a cobrança é necessária para compensar o atraso na aplicação das novas alíquotas de contribuição previdenciária estabelecidas após a Reforma da Previdência. As alíquotas passaram a vigorar no Distrito Federal em janeiro de 2021, embora deveriam ter sido aplicadas em novembro e dezembro de 2020. O Iprev pretende realizar o desconto retroativo em até 60 parcelas.

Para o magistrado, os beneficiários não tiveram responsabilidade pelo erro e não tinham como perceber a falta da cobrança, já que a obrigação de retenção e recolhimento da contribuição é exclusiva da administração pública.

“Não há qualquer indício de má-fé, enriquecimento ilícito ou fraude por parte dos substituídos”, ressaltou o juiz. Ele também enfatizou o risco de prejuízo aos aposentados e pensionistas, destacando que “a realização dos descontos, mesmo que parcelados, pode comprometer o sustento dos beneficiários, muitos deles idosos ou em situação vulnerável”.

O presidente do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho, comemorou a decisão, afirmando que “não houve má-fé por parte dos aposentados e pensionistas e a cobrança pelo Iprev não é justa, principalmente com a correção monetária aplicada”.

A decisão é válida provisoriamente até que a questão seja julgada de forma definitiva, ainda sem data marcada.

Projeto de Lei

No mesmo dia, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um Projeto de Lei que impede o desconto retroativo anunciado pelo Iprev-DF.

O deputado distrital Ricardo Vale (PT), autor da proposta, destacou que o “erro” do governo traria penalizações injustas aos aposentados e pensionistas, cuja idade média se aproxima dos 70 anos, período da vida em que aumentam os gastos com saúde.

O projeto visa evitar descontos variados que poderiam alcançar valores significativos, chegando a até 2 mil reais em alguns casos. O Iprev estimava arrecadar cerca de 54,8 milhões de reais com essa retenção.

Com a aprovação na CLDF, a proposta agora aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Decisões Judiciais Paralelas

Além do caso envolvendo os médicos, outras liminares concedidas por juízes do DF interromperam os descontos retroativos em aposentadorias e pensões. O juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a cobrança após pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Sindetran-DF).

Outros sindicatos, como o Sindafis e o Sindireta, também obtiveram determinações judiciais que paralelamente suspenderam essa medida.

O Instituto de Previdência dos Servidores do DF e o Governo do Distrito Federal foram procurados para comentar a situação, mas até o momento a posição oficial não foi divulgada.