Governo pede mais prazo para discutir lei da bagagem grátis

O governo brasileiro solicitou uma extensão no prazo para analisar o projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados que determina que as companhias aéreas transportem gratuitamente a bagagem de mão.

Em comunicado oficial enviado ao Congresso, o Ministério de Portos e Aeroportos pediu o adiamento da votação para aprofundar as discussões e evitar consequências negativas para os consumidores. O documento também sugere consultar companhias aéreas de baixo custo que demonstrar interesse em atuar no Brasil.

A cobrança pela bagagem é um aspecto fundamental para o modelo de negócios dessas empresas, que oferecem passagens com preços reduzidos.

“Esse adiamento é necessário para que seja realizado um debate mais detalhado sobre os impactos da medida, incluindo a possibilidade de ouvir empresas ultra low cost que consideraram entrar no mercado brasileiro”, afirma a nota, obtida pelo jornal O Globo.

O texto destaca a importância de fortalecer a concorrência no setor aéreo e proteger os princípios da livre iniciativa e da eficiência econômica que regem o mercado brasileiro.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi convocada para esclarecer aos deputados as particularidades da aviação civil, setor conhecido pela sua complexidade, e os efeitos da liberdade tarifária sobre os consumidores. O presidente da agência, Tiago Faierstein, se reuniu recentemente com o relator do projeto, deputado Da Vitória (PP-ES), com novas reuniões agendadas para a próxima semana.

Atualmente, a Latam cobra pelo transporte de bagagens despachadas em voos internacionais, medida seguida também pela Gol. Para viagens domésticas, não há alteração. Conforme a Anac, mochilas acomodadas sob o assento não sofrem cobrança.

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) permite que, além da bagagem despachada, o passageiro carregue objetos pessoais, como bagagem de mão. “Qualquer item pessoal é considerado bagagem de mão, sem distinção entre bolsas, mochilas ou malas com rodas”, ressalta a nota.

O CBA não define limites de peso ou tamanho para bagagem de mão, cabe à Anac estabelecer tais regras, que desde 2016 determina transporte gratuito de até 10 quilos por passageiro, conforme as dimensões pactuadas no contrato de transporte.

O projeto de lei propõe separar o que é considerado item pessoal (mochilas, bolsas, pastas acomodadas sob o assento) da bagagem de mão (malas levadas aos compartimentos superiores), que deve obedecer a regras de peso e tamanho.

Essa distinção modificaria significativamente o conceito atual de bagagem de mão, segundo o Ministério.

O setor aéreo demanda regulamentação equilibrada para conciliar as regras governamentais, as operações das empresas e os interesses dos consumidores. A estabilidade regulatória é crucial para o desenvolvimento do setor, que envolve altos investimentos, margens pequenas de lucro e custos elevados de entrada.

Os custos operacionais aumentam com a alta do dólar e do querosene, mas os preços médios das passagens aéreas caíram de R$ 693,43, nos primeiros sete meses de 2022, para R$ 618,60 no mesmo período de 2023.

Além disso, o texto aponta obstáculos regulatórios, tributários e logísticos que dificultam a entrada de novas empresas no mercado.

“Modelos de negócios flexíveis são essenciais para promover inclusão social. Empresas ultra low-cost permitem tarifas muito mais acessíveis, democratizando o acesso ao transporte aéreo para as classes C, desde que os consumidores possam optar pelos serviços adequados ao seu orçamento”, conclui a nota.