Governo e Congresso ainda negociam itens do pacote fiscal

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou nesta quarta-feira (29) que diversos itens do pacote fiscal proposto pelo governo para ajustar as contas públicas, como as revisões das isenções para fintechs e apostas, ainda dependem de um acordo entre a equipe econômica e o Congresso. Não há previsão para a votação desses textos.

Nesta mesma data, a Câmara aprovou um projeto que autoriza a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis. A proposta incorpora medidas fiscais previstas na medida provisória (MP) que substituía o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuja validade expirou neste mês.

O projeto, apresentado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), recebeu ajustes de última hora a pedido do governo e segue para análise no Senado. A votação contabilizou 275 votos a favor e 133 contra.

Ao finalizar a sessão, Motta ressaltou que o acordo com o governo foi baseado no texto apresentado por Juscelino, aprovado pelo plenário conforme estabelecido pelo Ministério da Fazenda, e que outros temas ainda não foram discutidos.

Recentemente, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara solicitou regime de urgência para um projeto que eleva a taxação sobre apostas online, componente fundamental do plano fiscal do governo após a perda de validade da MP. O pedido aguarda análise do plenário, sem data definida para a votação.

Algumas medidas aprovadas junto ao projeto incluem:

• Regras mais rígidas para compensações tributárias, com expectativa de arrecadação de R$ 10 bilhões no próximo ano;
• Inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e remoção do teto de R$ 20 bilhões para os repasses federais;
• Redução no prazo para concessão do auxílio-doença por meio de análise documental (Atestmed);
• Limitação da compensação previdenciária entre regimes, respeitando o valor previsto na lei orçamentária.