Congresso aprova isenção do IR sem prazo definido

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei (PLN 1/2025) que estabelece que as mudanças no Imposto de Renda terão vigência por tempo indefinido, e não mais limitada a cinco anos.

A principal modificação, proposta pelo governo federal, é a isenção do imposto para pessoas que recebem até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026.

Sem essa alteração, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil seria válida apenas por cinco anos, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado elimina essa restrição.

Segundo a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), “a proposta garante segurança jurídica ao contribuinte, oferecendo confiança e previsibilidade de que qualquer alteração no IRPF, independentemente do resultado no Parlamento, não precisará ser rediscutida a cada cinco anos”.

O projeto será encaminhado para sanção presidencial.

Esta medida dá continuidade a uma possível isenção, que ainda aguarda análise no Congresso, prevista no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara e em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.