CLDF aprova regras para fiscalização de vendedores ambulantes

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (4/11), uma nova lei que define normas para a fiscalização dos vendedores ambulantes em todo o Distrito Federal.

A iniciativa, proposta pelo deputado Joaquim Roriz Neto (PL), exige que todas as ações de fiscalização sejam documentadas com fotografias e que os autos de infração emitidos tenham duas vias, sem qualquer tipo de rasura ou emenda.

O principal objetivo da lei é promover mais segurança, transparência e respeito para com os vendedores ambulantes durante as operações de fiscalização.

“Essa legislação visa proteger aqueles que trabalham nas ruas de forma honesta para garantir o sustento de suas famílias. Desejamos que o processo de fiscalização ocorra com clareza, sem abusos, e respeitando a dignidade dos ambulantes”, destacou o deputado.

Joaquim Roriz Neto ressaltou ainda a importância de reconhecer o trabalho informal no Distrito Federal, afirmando que muitos trabalhadores que atuam na Rodoviária, no Metrô e em outros pontos da cidade dependem dessa atividade para sobreviver.

“Estas pessoas são mãe e pai de família, que frequentemente encontram nessa ocupação a única alternativa diante da escassez de empregos formais”, complementou.

Após aprovação no plenário da Câmara Legislativa, o projeto agora aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) para entrar em vigor.