Ibaneis aprova lei que permite fechar becos em bairros ricos

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou uma lei que autoriza a utilização da maioria dos becos localizados no Lago Sul e Lago Norte, bairros nobres de Brasília (DF) próximos ao Lago Paranoá.

A publicação da lei ocorreu no Diário Oficial do Distrito Federal em 7 de novembro. Esses bairros possuem um total de 891 becos entre lotes residenciais, dos quais 657, correspondendo a 74%, poderão ser concedidos para uso privativo.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, muitas dessas passagens entre os becos estão ocupadas por residências que se estendem por ali. Originalmente, esses becos tinham a função de conectar pontos de ônibus, lotes comerciais e institucionais, porém, na prática, muitas vezes não cumprem esse papel.

“Muitas casas acabaram fechando os becos por questões de segurança”, explicou Vaz. Em reuniões públicas, moradores relataram que esses espaços eram utilizados de forma irregular por motociclistas e até por criminosos, o que colocava em risco pedestres e vizinhos.

O principal objetivo da lei é regularizar as ocupações existentes através de um estudo que determine quais becos podem ser mantidos fechados e quais devem permanecer abertos.

Embora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tenha barrado uma tentativa inicial de concessão devido a uma emenda envolvendo áreas verdes, a limitação agora é que apenas os becos já fechados até a data da publicação da lei estarão aptos para concessão.

Para oficializar o uso, os moradores que ocupam esses becos deverão assinar contratos de concessão. Estes contratos estipularão responsabilidades como manutenção do espaço e garantirão acesso para empresas públicas.

O valor da concessão será definido com base na área ocupada e no percentual de permeabilidade do terreno, sendo limitado ao valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e poderá ser pago anualmente com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

O contrato será registrado na matrícula do imóvel e o recurso arrecadado será destinado ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). O Governo do Distrito Federal publicará um decreto para regulamentar a lei, previsto para até o fim de novembro.

Alguns membros da comunidade manifestaram preocupação de que a concessão dificultaria o acesso à margem do Lago Paranoá, contudo, o secretário Vaz esclareceu que a legislação visa apenas a regularização das ocupações já existentes, sem impedir o livre acesso da população.

“Estes becos não foram projetados para dar acesso ao lago”, finalizou o secretário, assegurando que os acessos ao lago continuarão preservados, especialmente porque muitos becos localizam-se em áreas que não fazem parte da orla do lago, não havendo restrição à circulação das pessoas.