Relator condiciona atuação da Polícia Federal a pedido do governador

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei (PL) Antifacção, apresentou um parecer que altera a proposta original enviada pelo Poder Executivo. A principal mudança condiciona as investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com as forças estaduais sobre crimes ligados a facções criminosas a um pedido formal do governador.

De acordo com o projeto, “quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial para afetar a segurança nacional ou desestabilizar a ordem pública internacional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá, mediante solicitação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais”.

Guilherme Derrite, secretário de segurança de São Paulo, está licenciado do cargo para atuar como relator do PL 5.582 de 2025, que foi incluído na pauta da Câmara dos Deputados.

O professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Rodrigo Azevedo, que integra o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, classificou a mudança como um retrocesso, por impor limitações à atuação da Polícia Federal contra o crime organizado.

“Esse parágrafo cria uma dificuldade, um entrave, já que a atuação da PF passará a depender de uma provocação do governador. O texto é genérico e não oferece segurança jurídica clara para as situações em que a atuação será permitida”, explicou o especialista.

Para Rodrigo Azevedo, essa medida vai contra a PEC da Segurança, proposta pelo governo federal, que propõe maior integração entre as forças de segurança. Atualmente, a PF pode atuar diretamente em casos com repercussão interestadual ou transnacional, coordenando-se com as polícias estaduais.

Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), delegado da Polícia Civil Rodolfo Laterza, acredita que a mudança não prejudica a atuação da PF e, na verdade, fortalece a cooperação entre as forças policiais, respeitando o pacto federativo e evitando retrabalhos.

Na avaliação do líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), a alteração dificultaria a atuação da PF, podendo inviabilizar investigações importantes contra o crime organizado, como a operação Carbono Oculto.

Lindberg Farias afirmou que a medida retira poder da PF, protege esquemas de lavagem de dinheiro e impede a cooperação direta entre as polícias, contrariando o que foi proposto na PEC da Segurança. Ele também ressaltou que a mudança viola o artigo 144 da Constituição, que define a competência da PF para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional.

O deputado Guilherme Derrite ressaltou, em rede social, que o PL busca combater a impunidade e oferece uma resposta eficaz aos problemas enfrentados pela população devido às organizações criminosas.

A escolha de um secretário do governo de São Paulo, apontado como oposição ao governo federal, para relatar o projeto foi vista por governistas como uma provocação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do mesmo partido do governador Tarcísio de Freitas.

Hugo Motta rebateu as críticas em rede social afirmando que no âmbito da segurança pública não existe divisão política, mas sim o dever de proteger a população.

Ele declarou que o parecer elaborado pelo relator preserva os avanços do projeto do governo, harmonizando o melhor do PL federal com iniciativas debatidas no Congresso, tudo isso respeitando a soberania nacional.