Bandeiras de cartões terão que arcar com pagamentos em casos de falha

O Banco Central (BC) divulgou novas diretrizes para o controle de riscos em sistemas de pagamento, que abrangem serviços como cartões de crédito e débito.

Essas normas, aprovadas após uma consulta pública em 2024, têm o objetivo de reforçar a segurança, aumentar a transparência e melhorar o desempenho do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

A atualização está prevista na Resolução BCB nº 522, que modifica as regras de 2021 sobre o tema.

De acordo com o Banco Central, as mudanças garantem maior clareza nas responsabilidades de cada participante e fortalecem a proteção dos usuários que recebem pagamentos. Elas entram em vigor imediatamente, mas as bandeiras terão um prazo de 180 dias para realizar os ajustes necessários e formalizar as adaptações.

Responsabilidades das bandeiras

O BC esclareceu que bandeiras como Visa, Mastercard e Elo passam a ser diretamente responsáveis pelo pagamento das transações aos usuários, mesmo que ocorra algum problema nos mecanismos de proteção do sistema.

Se houver falhas em instituições participantes, como emissores de cartão (bancos, fintechs, etc.) ou credenciadoras (máquinas de cartão), a bandeira deverá utilizar recursos próprios para garantir o pagamento.

A resolução proíbe as bandeiras de delegarem às credenciadoras a gestão de riscos relacionados às subcredenciadoras, assim como de exigir garantias entre os participantes do sistema. Também é vedado que credenciadoras ou subcredenciadoras façam discriminação entre emissores de cartões, reforçando o princípio “honor all cards” (aceitar todos os cartões).

Processo de chargeback

O novo regulamento altera o processo de chargeback, que é a reversão de uma transação contestada pelo titular do cartão. A responsabilidade financeira dos participantes fica limitada a 180 dias após a autorização da transação. Depois desse prazo, a responsabilidade total é da bandeira, caso as regras do sistema assim permitam.

Embora as bandeiras possam escolher seus mecanismos de gestão de risco, o BC ressaltou que isso não as exime da responsabilidade final pela liquidação das transações.

Transparência e monitoramento

As regras também aumentam as exigências de transparência sobre os critérios para implementar e dimensionar os mecanismos de repasse e gestão de riscos financeiros. O objetivo é deixar claro o papel de cada instituição — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — quando há falha nos pagamentos.

Além disso, as normas reforçam o monitoramento centralizado das operações, obrigando a participação integral de todas as subcredenciadoras nos sistemas de liquidação e compensação centralizados, reduzindo vulnerabilidades.

Prevenção a fraudes e crimes financeiros

O BC informou que as normas incluem medidas específicas para melhorar a gestão de riscos relativos a fraudes e golpes, bem como ações para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. As regras também alinham os sistemas de pagamento aos padrões de controle exigidos pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Prazos para adequação

Embora as regras valham desde a divulgação, as instituições têm até 180 dias para solicitar autorização e implementar as mudanças operacionais necessárias.

Banco Central ressaltou que as regulamentações atuais continuam válidas até que as alterações sejam autorizadas.

A autoridade monetária destacou que essas medidas fortalecem o arcabouço regulatório do setor, aumentando a confiança de consumidores e empresas nas operações eletrônicas de pagamento.