Dino pede AGU para abrir processos por uso incorreto de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira, 11, que a Advocacia-Geral da União (AGU) inicie processos de responsabilização civil e administrativa dos envolvidos na aplicação inadequada de emendas parlamentares.

Dino baseou sua decisão em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que avaliou os repasses das emendas parlamentares destinadas a ONGs e a outras entidades do terceiro setor.

O magistrado ressaltou que a finalidade da medida é recuperar aos cofres públicos recursos que foram aplicados indevidamente em obras e serviços com defeitos, desvios para ganhos pessoais, gastos em entidades sem credibilidade e superfaturamento.

A CGU identificou falhas na descrição dos objetivos, metas, atividades e cronogramas nos planos de trabalho para a execução de obras e projetos financiados por emendas.

Foi constatada a possível violação dos princípios da impessoalidade e moralidade no uso desses recursos por parte das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Principalmente foram encontradas contratações de empresas ou pessoas com ligação direta às OSC, seus dirigentes ou funcionários, segundo o relatório da CGU.

Para Dino, os resultados da auditoria revelam uma grave fragilidade na execução das emendas por essas organizações, marcada por falhas estruturais, falta de governança, irregularidades contratuais e controles insuficientes.

Ele também informou que as perdas estimadas aos cofres públicos ultrapassam R$ 15 milhões.

Apesar de avanços desde a produção dos relatórios da CGU, as deficiências na transparência das emendas coletivas para o Orçamento de 2025 ainda continuam, segundo o ministro.

“É inaceitável que, paralelamente ao combate ao ‘orçamento secreto’, persistam ações individuais para burlar as decisões do STF, amparadas pela Constituição.”

Dino ordenou que o relatório da CGU seja encaminhado à Polícia Federal (PF) para que sejam adotadas providências nos inquéritos em andamento e naqueles que possam ser iniciados.

O ministro deu prazo de 30 dias para que o governo federal e o Congresso Nacional se posicionem sobre a auditoria.

Foi estabelecido prazo de 60 dias para que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, corrija uma das falhas apontadas pela CGU, relacionada à falta de padronização das portarias que autorizam a liberação de recursos nos ministérios do governo federal. A CGU observou que alguns órgãos apresentam detalhes dos projetos, enquanto outros usam descrições genéricas nas ações orçamentárias.

A Controladoria também foi incumbida de instaurar, em até 15 dias, processos administrativos para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades descobertas.