Ministério da Justiça vê projeto de Derrite como inconstitucional

Integrantes do Ministério da Justiça consideram que a versão atual do projeto de lei Antifacção, proposto pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), permanece sendo inconstitucional e representa uma interferência inadequada na autonomia da Polícia Federal. Eles estudam levar o caso ao Supremo Tribunal Federal caso o projeto continue com o artigo que exige comunicação prévia aos Estados ou solicitação formal da Polícia Civil ou do Ministério Público para que a PF investigue o crime organizado.

Segundo o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo Pereira, essa exigência pode prejudicar investigações em andamento, como a Operação Carbono Oculto, que revelou a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado financeiro e no setor de combustíveis. Ele destacou que obrigar a Polícia Federal a informar a polícia local é um grave problema e favorece o crime organizado.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, um dos criadores do projeto, também declarou que o texto permanece inconstitucional por mexer no artigo 144 da Constituição, que determina as competências das forças policiais. Para ele, uma lei ordinária não pode modificar esse artigo, sob pena de dificultar a cooperação entre as esferas da federação.

A versão anterior do projeto exigia atuação conjunta ou coordenada da Polícia Federal mediante solicitação do governador estadual, o que foi duramente criticado pela PF e pelo Ministério da Justiça. Apesar de uma revisão no texto anunciada por Derrite, os crimes cometidos por facções continuam enquadrados na Lei Antiterrorismo.

Para o Ministério da Justiça, isso pode comprometer a soberania nacional e abrir caminho para interferências externas. Embora Derrite negue que o projeto rotule facções como organizações terroristas, a equiparação feita entre os crimes hediondos e as ações das facções pode ser interpretada internacionalmente como terrorismo, segundo Sarrubbo.

Guilherme Derrite, que deixou o cargo de Secretário de Segurança Pública no governo de Tarcísio de Freitas em São Paulo para voltar à Câmara como relator do texto enviado pelo governo ao Congresso, teve sua nomeação criticada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes do Ministério da Justiça.