Mudança na regra de perda de mandato por faltas proposta por Lindbergh

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), apresentou um Projeto de Resolução (PRC) que sugere alterações nos critérios atuais para contabilizar a presença dos deputados federais nas sessões, propondo a instauração imediata do processo de perda de mandato.

A proposta de Lindbergh surge em meio a discussões envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março deste ano, sem avisar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Mesmo afastado, Eduardo solicitou licença do mandato por 120 dias, citando perseguição política. Após o término deste prazo em julho, ele não retornou ao país, acumulando faltas não justificadas nas sessões.

O atual Ato da Mesa nº 191, vigente desde junho de 2017, determina que a Secretaria-Geral da Mesa elabore anualmente um relatório sobre a frequência dos parlamentares às sessões e o encaminhe até 5 de março do ano seguinte à Presidência da Câmara.

Na visão de Lindbergh, essa regra criou uma margem de tolerância inconstitucional, permitindo que casos de ausências não justificadas fiquem sem apuração por meses, mesmo com a violação da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato para parlamentar que faltar injustificadamente a mais de um terço das sessões ordinárias anuais.

Se aprovada, a proposta substituirá o prazo do Ato nº 191, exigindo que a Secretaria-Geral elabore relatórios mensais que alertem a Presidência sobre possíveis riscos ao limite constitucional de faltas. O relatório final anual, a ser entregue até 5 de dezembro, indicará os deputados que ultrapassaram o limite de ausências sem justificativa.

O projeto determina que, com o relatório final em mãos, a Presidência da Câmara instaurará automaticamente o procedimento para declaração de perda de mandato, agindo também quando constatar que um parlamentar está inequivocamente fora do cumprimento do prazo constitucional.

Lindbergh destaca que essa iniciativa assegura o cumprimento da fiscalização constitucional da presença parlamentar, reforça os princípios de moralidade, eficiência e economia pública, e evita prejuízos financeiros ao erário com pagamentos continuados a parlamentares que descumprem permanentemente sua obrigação de frequência.

Em agosto, Eduardo Bolsonaro pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), permissão para exercer seu mandato remotamente dos EUA, alegando precedentes da pandemia da covid-19 para trabalho remoto. O pedido foi negado, pois a Casa autorizou o trabalho remoto apenas para parlamentares em missão oficial autorizada.

Em setembro, a Procuradoria-Geral da República denunciou Eduardo Bolsonaro por atuar junto ao governo americano para implementar tarifas contra exportações brasileiras, além de outras retaliações, incluindo a suspensão de vistos de ministros do governo federal e do Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, a Primeira Turma do STF decidiu, por maioria, tornar o deputado réu por coação no curso do processo, abrindo caminho para uma ação penal.