Derrite amplia poderes para Receita e BC segurarem bens ilegais

Deputado Guilherme Derrite (PP-SP), responsável pela relatoria do projeto de lei Antifacção, acrescentou na quinta edição de seu relatório uma cláusula que autoriza instituições como a Receita Federal e o Banco Central a adotarem ações administrativas para reter, apreender e direcionar bens considerados ilícitos, sem a necessidade de autorização judicial específica. Este ajuste destaca que tais procedimentos podem ser realizados com base em regulamentos internos e legislações vigentes, mesmo antes de uma decisão penal definitiva.

Espera-se que este projeto seja submetido à votação ainda nesta terça-feira na Câmara dos Deputados. Autoridades da Casa estão agendando reuniões no começo da tarde para analisar a mais recente versão do projeto, a quinta desde que Derrite assumiu a relatoria, e que ainda não foi publicada oficialmente. O relator já encaminhou o texto ao governo.

O mecanismo do perdimento extraordinário possibilita que um juiz determine a perda definitiva de um bem do investigado antes da conclusão do processo criminal, ou mesmo sem uma condenação, desde que haja evidências consistentes de origem ilícita do patrimônio.

Esta alteração responde à solicitação do Ministério da Fazenda, que buscava esclarecer a atuação dos órgãos de fiscalização durante investigações financeiras suspeitas. Participantes dessas discussões indicam que o ministério mostrou preocupação com as falhas do esboço inicial enviado pelo governo, o qual não especificava claramente tal prerrogativa administrativa, levando a pedidos de revisão ao relator.

Esses debates ocorrem em um contexto de intensificação das ações governamentais na área de segurança pública, impulsionadas por operações recentes que reacenderam o debate sobre a capacidade estatal de combater financeiramente grupos criminosos organizados.

A Câmara pretende votar este projeto como único item em pauta nesta terça-feira. O relator, Deputado Guilherme Derrite, já apresentou quatro versões anteriores do projeto em resposta às negociações em curso entre governo e opositores que buscam influenciar possíveis alterações.

Na segunda-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou via redes sociais que a votação está marcada para hoje.

Integrantes do governo expressam insatisfação quanto ao papel da Polícia Federal e levantam questões sobre seu financiamento, enquanto parte da oposição defende que os crimes praticados por membros de facções sejam equiparados aos atos terroristas.

Ao longo da segunda-feira, Hugo Motta manteve conversas separadas com Derrite, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o líder do PL da Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).

Está prevista ainda para hoje uma reunião envolvendo o relator, o presidente da Câmara, a ministra e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para buscar um consenso sobre o projeto.