Derrite lança 5ª versão do PL Antifacção após críticas do governo

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei (PL) Antifacção, apresentou nesta terça-feira (18) a quinta versão do texto, após receber críticas de especialistas e do governo federal, que solicitaram ajustes no relatório.

Entre as principais críticas estava a proposta do relator de distribuir os recursos provenientes dos bens apreendidos de facções e milícias também para os Fundos estaduais, o que, segundo a Polícia Federal (PF), prejudicaria o financiamento da corporação.

Guilherme Derrite manteve a previsão de que o produto ou proveito do crime seja revertido para o ente federativo responsável pela investigação, mas alterou o fundo que recebe os recursos quando a PF participa da investigação. Anteriormente, os recursos da PF seriam destinados ao Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fins da PF (Funapol); no novo texto, esses recursos irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

O PL Antifacção está previsto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18).

O projeto aumenta as penas para integrantes de facção ou milícia para um período entre 20 e 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes dessas organizações criminosas. O texto também exige que 85% da pena seja cumprida para que o condenado tenha direito à progressão de regime. Além disso, proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.

Em relação ao perdimento dos bens, o novo parecer permite que essa medida seja adotada já na fase de inquérito policial, quando não se provar a origem lícita dos bens apreendidos, caso haja risco concreto de dissipação do patrimônio. Essa alteração também assegura que medidas internas, como as da Receita Federal ou Banco Central, possam continuar executando o perdimento imediato de bens.

Guilherme Derrite se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o projeto, que foi originalmente enviado pelo Poder Executivo. A escolha do deputado gerou atritos com o governo e foi acusado de restringir as atribuições da PF no combate ao crime organizado ao submeter investigações da instituição a um pedido formal do governador, acusação que ele nega.

O relator recebeu apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu o parecer.

Em resposta às críticas sobre a possível limitação da autonomia do Ministério Público (MP), Guilherme Derrite incluiu previsão expressa para garantir a participação do MP nos casos de forças-tarefas, inclusive através dos Procedimentos Investigatórios Criminais conduzidos por grupos como o GAECO.

Guilherme Derrite preservou a definição de organização criminosa ultraviolenta, rejeitando críticas que apontavam que essa nova classificação poderia causar confusão jurídica e beneficiar criminosos. Segundo ele, trata-se de um diploma autônomo, com estrutura e finalidade claras, que reconhece a gravidade dessa forma de criminalidade sem se limitar a normas anteriores.

Outra inovação do relator refere-se à realização das audiências de custódia, que deverão ocorrer, em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial contrária. Segundo ele, essa medida evita gastos elevados com escolta de presos para atos processuais que podem ser feitos com meios tecnológicos.

Além disso, Guilherme Derrite incorporou sugestão de membros do Poder Judiciário para que os homicídios cometidos por membros de facções sejam julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado, e não por tribunal do júri. Isso visa evitar riscos reais de coação, ameaças ou violência contra jurados e suas famílias, principalmente em várias regiões do país onde a participação em conselhos de sentença pode ser influenciada por facções ou milícias.