TCU adia decisão sobre venda de petróleo que pode render R$ 15 bilhões ao governo

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou a análise do processo relacionado à venda do óleo pertencente ao governo em áreas do pré-sal. A intenção do Executivo é arrecadar R$ 15 bilhões com essa operação. O leilão está marcado para dezembro.

O tema seria discutido na sessão extraordinária do plenário do TCU nesta terça-feira, porém, o ministro Augusto Nardes solicitou vista. O assunto deve voltar à pauta até o dia 3 de dezembro, sendo que o leilão está previsto para o dia seguinte.

O ministro relator, Bruno Dantas, apresentou parecer favorável à realização do leilão.

A Corte irá se posicionar sobre o leilão a pedido do subprocurador junto ao TCU, Lucas Furtado. Ele aponta possíveis irregularidades na venda antecipada dos Acordos de Individualização de Produção (AIPs). Sua representação menciona uma “usurpação de competência” da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o “não cumprimento dos princípios de transparência e igualdade, bem como a falta de observância dos procedimentos regulatórios estabelecidos.”

O leilão foi proposto pela Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA). De acordo com Furtado, a legislação estabelece que apenas a ANP tem autorização para promover licitações de blocos exploratórios e elaborar os editais para a concessão desses direitos exploratórios.

O governo demonstra urgência, pois já contabilizou R$ 14,7 bilhões em receita oriunda do pré-sal no relatório bimestral de receitas e despesas de julho. Esse monitoramento permite que o governo ajuste ou libere recursos do orçamento, garantindo o cumprimento da meta fiscal de 2025, que prevê um déficit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Furtado destaca na representação que, apesar das ações serem elogiáveis por buscarem melhorias econômicas para o país, a iniciativa suscita dúvidas significativas quanto à conformidade com o atual quadro jurídico e regulatório, além de preocupações sobre os impactos financeiros e estratégicos para o Brasil.