Recursos para PF e confisco de bens geram disputa no governo pelo projeto Antifacção

O projeto Antifacção, aprovado pela Câmara, tem provocado um forte confronto entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a oposição e governadores de direita. Análises técnicas do Ministério da Justiça e da Fazenda indicam que algumas partes do texto podem enfraquecer a Polícia Federal (PF) e dificultar as operações da Receita Federal em portos e nas fronteiras.

Dois pontos principais tem gerado reclamações dentro do Executivo: a redistribuição dos recursos de fundos federais, que reduziria o orçamento destinado à PF e à Polícia Rodoviária Federal (PRF), e as alterações nas regras referentes ao confisco de bens e valores de criminosos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o projeto facilita a atuação dos criminosos e compromete financeiramente a Polícia Federal, além de prejudicar as operações de fronteira da Receita Federal.

Por outro lado, o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que é secretário de Segurança Pública licenciado de São Paulo, nega essas críticas, alegando que o Executivo cria narrativas falsas por motivos políticos e que atendeu aos pedidos do governo em sua última versão do texto.

1. Disputa por recursos provenientes de bens apreendidos

O principal ponto de desacordo está na destinação do dinheiro resultante do confisco e leilão de bens ligados a facções criminosas. Atualmente, esses recursos financiam diretamente ações da Polícia Federal, como o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Segundo o Ministério da Justiça, a alteração feita no artigo 10 do projeto, que troca o Funapol pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para receber parte desses recursos, prejudica a previsibilidade financeira da PF.

Já o relator afirma que essa redistribuição fortalece a segurança pública como um todo, permitindo que governadores também tenham acesso aos recursos, já que muitas ações ocorrem nos estados.

Especialistas divergem: Berlinque Cantelmo, advogado criminalista, acredita que a alteração prejudica a estrutura federal, enquanto o professor Luis Flavio Sapori, da PUC-MG, acha que a mudança não impacta significativamente a PF.

2. Impacto nas operações da Receita Federal nas fronteiras

A Fazenda alerta que a redução da participação dos fundos federais nas receitas decorrentes das apreensões dificulta investimentos em equipamentos caros e tecnologia, fundamentais para as operações de fiscalização em portos e aeroportos.

O relator afirma ter atendido às demandas do Ministério da Fazenda, incluindo no projeto o artigo 31, que garante as competências da Receita Federal e do Banco Central no perdimento de bens.

No entanto, técnicos e especialistas, como Rodrigo Azevedo, do Fórum Nacional de Segurança Pública, afirmam que a legislação aprovada ficou subjetiva e vulnerável a questões judiciais que podem enfraquecer o combate ao crime organizado.

3. Perdimento de bens do crime organizado

Outro tema sensível é o chamado “perdimento extraordinário de bens”, que permitiria o confisco de patrimônio ilícito antes da condenação definitiva.

O governo alerta que o modelo aprovado exige ações civis independentes para o perdimento, o que pode retardar processos e gerar decisões conflitantes, dificultando a rápida apreensão e destinação dos bens.

O relator defende que a lei aprofunda os métodos de investigação e endurece as punições, sem deixar brechas que estavam na proposta original do governo.

Especialistas avaliam que o projeto aprofunda os métodos, mas apontam falta de clareza em critérios para o perdimento, o que poderia criar dúvidas na aplicação da lei.

4. Sobreposição e conflitos legais

O governo critica a criação da figura penal “organização criminosa ultraviolenta” prevista no projeto, argumentando que isso pode causar conflitos com a legislação já existente e gerar questionamentos judiciais.

O relator afirma que essa definição está clara no projeto e que o governo participou da redação do texto.

Especialistas destacam esse ponto como o principal problema, sugerindo que a questão poderia ser corrigida no Senado, por meio da complementação da lei atual em vez da criação de uma nova.