Como Messias guiou a AGU em temas delicados no STF

Jorge Messias comandou a Advocacia-Geral da União (AGU) por quase três anos, sendo responsável por representar o posicionamento do governo federal em julgamentos relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF), onde agora pretende atuar como ministro.

Durante seu mandato, Messias lidou com diversos temas importantes, incluindo tanto casos já concluídos, como o julgamento do marco civil da internet, quanto debates ainda em andamento, como a proposta de conciliação sobre o marco temporal para demarcação das terras indígenas, tema que pode vir a receber seu voto.

O ministro equilibrou entre posturas firmes e alinhadas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e posições intermediárias que buscavam acomodar interesses contrapostos, incluindo plataformas de entrega, bancada evangélica e o agronegócio.

Responsabilização das plataformas digitais

Em junho, o STF declarou parcialmente inconstitucional um dispositivo do Marco Civil da Internet que limitava a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais apenas após ordem judicial. A decisão ampliou essa responsabilidade.

Messias defendeu em sustentação oral a extinção total do artigo contestado, numa postura mais rigorosa que a do STF. Ele ressaltou que as plataformas se utilizam da imunidade prevista para agir com omissão diante da desinformação, prejudicando a democracia.

Além disso, o ministro destacou a vulnerabilidade dos usuários dessas plataformas, que precisam de proteção jurídica adequada.

Vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas

Messias propôs garantir direitos mínimos aos trabalhadores de aplicativos de transporte, respeitando a autonomia das empresas. Reconheceu que não há vínculo tradicional entre motoristas e plataformas, como Uber e 99, mas defendeu a proteção jurídica e social desses trabalhadores.

Essa posição contraria grupos de motoristas e setores da esquerda que exigem o reconhecimento do vínculo empregatício.

Como tese para julgamento no STF, o ministro indicou medidas como regulação de tarifas, contribuições previdenciárias, criação de piso salarial e limitação de horas conectadas, entre outros benefícios.

Marco temporal para terras indígenas

Messias não apresentou posição oficial sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, tema controverso entre o governo e setores do Congresso. Após o STF decidir pela inconstitucionalidade da tese, a AGU participou da fase de conciliação para negociar aspectos patrimoniais e buscar atender demandas de ruralistas e do Centrão.

O ministro qualificou o marco temporal como uma questão difícil de conciliar, mas indicou abertura para negociação de pontos financeiros. A AGU orientou o presidente Lula a vetar parcialmente lei que buscava restabelecer o prazo para demarcação.

Foi apresentado um plano de regularização de terras indígenas em disputa, com proposta de indenização por meio de precatórios a ocupantes desses territórios.

Aborto e descriminalização da maconha

Messias não se posicionou oficialmente sobre os processos que tratam do aborto e da descriminalização da maconha, embora tenha sugerido abordagens para tais temas no STF.

No aborto, manifestou-se contrário a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibiu técnicos específicos nos casos permitidos por lei, defendendo que o Congresso deve regulamentar esses procedimentos.

Está impedido de votar no processo principal sobre o aborto, mas assumirá ação que solicita ao STF medidas para garantir o aborto em casos previstos no Código Penal e gestações de anencéfalos.

Sobre a maconha, a AGU não apresentou posicionamento, tendo atuado apenas para estender prazo da regulamentação para uso medicinal dos derivados.

Violência policial e ADPF das favelas

Messias também não definiu posição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, que trata da letalidade policial e violações de direitos humanos. Assumirá a relatoria da ação no STF.

Porém, já expressou crítica a propostas de endurecimento da legislação penal, afirmando que o populismo penal não reduz a criminalidade, e defendeu políticas eficientes e valorização da polícia.

Rejeitou o pedido do governo do Rio de Janeiro para uso de blindados em operações policiais, sugerindo que apenas um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) poderia autorizar tal ação.