Lula rejeita primeiro plano para nomear 2 mil policiais no Distrito Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o artigo que permitia a convocação de quase 2 mil profissionais de segurança pública do Distrito Federal (DF). Essas nomeações faziam parte do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 12/2025, que foi sancionado pelo chefe do executivo e divulgado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (21/11).

A justificativa para o veto pelo Governo Federal aponta que o artigo 3 da proposta é inconstitucional, pois trata da liberação de créditos suplementares, algo que não está em harmonia com o objetivo inicial do projeto. Além disso, o texto ressalta que a nomeação desses cargos para as forças de segurança do DF está abordada em outro projeto, o de n° 30/2025, que já foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e está programado para votação no plenário do Congresso em 27 de novembro.

O PLN n° 30 prevê a autorização para abrir crédito especial no Orçamento de 2025, possibilitando reajustes salariais e a nomeação de cerca de 2 mil cargos para as forças de segurança do Distrito Federal, além de reajustes no auxílio-moradia. Este projeto está relacionado ao Fundo Constitucional do DF, especificamente para a Polícia Civil e a Polícia Militar, e foi solicitado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O aumento salarial programado varia entre 19,60% e 28,40%, a ser aplicado em duas etapas entre 2025 e 2026. O auxílio-moradia também terá reajuste em duas fases, 11,5% em dezembro deste ano e outros 11,5% em janeiro de 2026.

Em relação às vagas, o projeto prevê o preenchimento de 1.284 cargos para policiais militares e 700 para policiais civis, com um orçamento estimado em R$ 136 milhões.

Quanto ao PLN 12, este libera um total de R$ 2,1 bilhões em créditos para a Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério da Cultura, Ministério do Esporte e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, abrangendo diferentes áreas e finalidades.