Governo aprova nova lei do setor elétrico com vetos em mudanças no petróleo

O governo aprovou a nova lei que reformula as regras do setor elétrico, porém retirou alguns trechos que poderiam causar insegurança jurídica ou aumentar as tarifas. A sanção foi assinada na segunda-feira pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada posteriormente no Diário Oficial.

A legislação mantém a maior parte das mudanças propostas pelo Executivo, incluindo incentivos para o armazenamento de energia, expansão do mercado livre e ajustes no uso do gás natural no país. No entanto, vetos foram aplicados a artigos adicionados pelo Congresso nas fases finais da votação.

Um dos vetos mais importantes removeu a alteração no cálculo do preço de referência do petróleo, utilizada para definir royalties e participações especiais. A mudança era contestada por áreas técnicas do governo e petroleiras, que temiam aumento automático nos custos.

O Planalto entendeu que a nova fórmula, baseada em preços internacionais, não refletiria as características do petróleo brasileiro e poderia gerar disputas judiciais. Esse veto foi previamente combinado com o Senado.

“Ao utilizar cotações internacionais para calcular índices de receitas petrolíferas, cria-se incerteza para a arrecadação, já que esses preços não correspondem às características do petróleo produzido no Brasil”, explica o documento que justifica o veto.

O governo também vetou uma proposta da Câmara que ampliava o ressarcimento para usinas solares e eólicas impactadas por cortes obrigatórios na geração de energia, conhecido como curtailment. Essa medida poderia aumentar custos para os consumidores e incentivar a produção excessiva de energia. Permanecem apenas as compensações originais, que encerram disputas judiciais mediante desistência de ações pelas empresas.

Outro veto retirou uma regra que modificava a Lei de Improbidade Administrativa para punir servidores que não adotassem medidas essenciais à segurança energética, pois poderia gerar insegurança jurídica e atrapalhar decisões técnicas no sistema elétrico.

Além disso, outras disposições vetadas incluíram restrições à autoprodução de energia, novas exigências para comercializadoras, prazos fixos para licenciamento ambiental de hidrelétricas e um mecanismo único de divisão de riscos entre diferentes tipos de usinas, que foram considerados inviáveis ou técnicos demais para aplicação.

Trechos mantidos na nova lei

• Armazenamento de energia: novas regras específicas para baterias que poderão ser usadas por diversos agentes.
• Incentivos fiscais: benefícios anuais para projetos de armazenamento entre 2026 e 2030.
• Abertura do mercado livre: ampliação gradual do número de consumidores que podem escolher seus fornecedores de energia.
• Supridor de última instância: criação de mecanismo para garantir o fornecimento a consumidores que migrarem para o mercado livre e ficarem sem contrato.
• Gás natural: novas regras para facilitar o uso e escoamento do gás produzido no país.
• Transição energética: estímulos para produção de hidrogênio de baixo carbono e exigência de armazenamento em projetos solares beneficiados.