Promotor critica limitações em forças-tarefas no PL antifacção aprovado

Lincoln Gakiya, promotor do Ministério Público de São Paulo e alvo de ameaças de morte pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), expressou preocupações sobre as restrições impostas no recente projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara. Em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado no dia 25, ele destacou a necessidade de maior colaboração entre órgãos federais, policias estaduais e Ministérios Públicos no combate ao crime organizado.

Gakiya elogiou a iniciativa do texto apresentado pelo deputado e secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), que prevê a participação dos Ministérios Públicos nas forças-tarefas, diferente do que ocorre na Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), uma cooperação entre órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e outras instituições de segurança estaduais e federais.

Porém, o promotor alertou que a obrigatoriedade de acordos formais para a atuação das forças-tarefas pode limitar sua eficácia. Ele argumentou que, caso haja divergências políticas, como entre a direção da Polícia Federal ou secretarias de Segurança Pública de estados com posicionamentos opostos ao governo federal, esses acordos podem não ser assinados. Isso, segundo ele, restringiria a atuação dessas equipes, que hoje dependem da iniciativa e boa vontade de seus membros, sem restrições rígidas.

Gakiya ressaltou que o termo de cooperação é desejável desde que seja justo e não influenciado por interesses políticos, pois, em um cenário de polarização, seria difícil obter autorização para a formação de forças-tarefas, principalmente para investigações que envolvam autoridades estaduais, criando obstáculos ao trabalho.

O projeto de Derrite estabelece que órgãos responsáveis por investigação, persecução penal e inteligência possam atuar de forma conjunta em forças-tarefa criadas para enfrentar organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, formalizando essa cooperação por termos que definam objetivos, área de atuação, chefia, prazos, sigilo e troca de informações.

Gakiya também manifestou preocupação com a possível sobreposição de legislações, que poderia gerar conflitos jurídicos, especialmente entre a Lei 12.850 (Lei das Organizações Criminosas) e a nova estrutura legal proposta, que institui a categoria de “organização criminosa ultraviolenta”. Ele explicou que as medidas propostas são direcionadas apenas para essas organizações ultraviolentas, não abrangendo as previstas na Lei 12.850, o que poderia causar dúvidas judiciais.

Questionado sobre a classificação de grupos como o PCC e o Comando Vermelho como terroristas, Gakiya afirmou que, apesar das ações terroristas realizadas por esses grupos, legalmente não haveria vantagens em qualificá-los como tal para fins de investigação e persecução penal. Para ele, o foco deve ser o aumento das penas e o fortalecimento dos instrumentos de investigação contra essas organizações criminosas, mantendo-as fora da categoria de terrorismo.