Plano Diretor de Ordenamento Territorial recebe aprovação da comissão da Cldf

Em encontro realizado na manhã desta terça-feira (25/11), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) confirmou a aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O texto foi aprovado com quatro votos favoráveis e um contrário, e seguirá para discussão no Plenário da Casa Legislativa.

O PDOT é um documento essencial que define as diretrizes e estratégias para as áreas urbanas e rurais do Distrito Federal. Esta atualização do plano acontece após 16 anos sem revisão.

O encontro na comissão foi reagendado do dia anterior (24/11) devido a uma reunião fechada com deputados distritais e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz Meira da Silva. Parlamentares expressaram preocupações sobre lacunas no texto, como a falta de políticas específicas para moradia popular e a priorização de regulamentações executivas sem amplo debate legislativo.

Durante a sessão, a presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva (MDB), reconheceu que o consenso completo é difícil, mas destacou que se chegou a um texto satisfatório, com foco na aprovação de um projeto sólido e juridicamente sustentável.

Emendas e a área habitacional

A comissão analisou e aprovou 163 emendas ao PDOT, rejeitando e cancelando diversas outras propostas. Entre as mudanças, destaca-se a previsão obrigatória para que novos parcelamentos em Zonas de Inclusão reservem 10% das unidades para Habitação de Interesse Social (HIS) e 5% para Habitação de Mercado Econômico (HME).

Outra alteração assegura que imóveis dados como dação em pagamento cumpram políticas sociais habitacionais.

O texto também institui critérios para integração das políticas de resiliência territorial e habitacional, promovendo reassentamento planejado e moradias emergenciais para populações vulneráveis, afetadas por desastres ou realocações.

Mudanças ambientais e mobilidade urbana

Medidas aprovadas visam ampliar a arborização e infraestrutura verde em áreas com déficit vegetal, além de proibir empreendimentos poluentes em Áreas de Proteção de Mananciais, reforçando a fiscalização contra parcelamentos irregulares.

Na mobilidade, passaram a ser obrigatórios Estudos de Impacto de Trânsito (EIT) para obras que possam influenciar o sistema de circulação do Distrito Federal.

O planejamento territorial também deve integrar “rotas do cuidado”, conectando habitações a serviços essenciais como escolas, unidades de saúde, e comércio, com infraestrutura adequada para deslocamentos seguros e acessíveis.

Sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial

O PDOT, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, define as áreas urbanas, rurais, ambientalmente sensíveis e destina locais para moradia e uso industrial na capital. A versão atual é de 2009, e a atualização foi atrasada em função da pandemia de Covid-19.

Técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) têm estudado contribuições da população para a revisão do plano, que abrange oito eixos temáticos: habitação e regularização, mobilidade, ruralidades, meio ambiente e infraestrutura, gestão social da terra, território resiliente, participação social e governança, além de desenvolvimento econômico sustentável e centralidades.