Governo rejeita aposentadoria especial para agentes de saúde

O Ministério da Previdência divulgou uma nota técnica nesta terça-feira que apresenta vários argumentos contra um projeto de lei que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, cuja votação estava prevista para o mesmo dia no Senado.

Embora ainda estejam sendo ajustados os cálculos para avaliar o impacto financeiro a longo prazo, estimativas iniciais indicam um custo de aproximadamente R$ 100 bilhões em dez anos para o governo federal, estados e municípios. Esse valor seria ainda maior para cidades que possuem regimes próprios de previdência.

O ministério argumenta que o projeto permitiria que esses profissionais se aposentassem cerca de dez anos antes do que a média dos trabalhadores do setor privado. Conforme a proposta, os agentes comunitários poderiam se aposentar aos 52 anos os homens e 50 anos as mulheres, com direito a integralidade (último salário da carreira), pensão integral e paridade (reajustes iguais aos dos servidores ativos). Também estaria autorizada a contagem de tempo fictício para a aposentadoria, apontada como irregular.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, anunciou que colocaria a proposta em pauta, citando a Emenda Constitucional promulgada em 2022 que garante novos direitos trabalhistas aos agentes comunitários, como adicional de insalubridade. No entanto, a nota técnica do Ministério da Previdência ressalta que benefícios previdenciários, como aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e compensação previdenciária, devem ser iguais aos demais segurados do INSS e dos regimes próprios para servidores.

A nota também frisou que não existe direito à paridade e integralidade no regime geral, pois tais benefícios foram extintos no serviço público há 22 anos, em 2003. Ainda, a Emenda de 2022 assegura aposentadoria especial, mas essa deve respeitar as normas constitucionais e legais da política previdenciária, o que o projeto não cumpre.

Além disso, os especialistas destacam que outras categorias já possuem aposentadoria diferenciada, como policiais, professores, trabalhadores rurais e pessoas com deficiência, sempre atreladas à exposição a condições prejudiciais. Todavia, as regras propostas para os agentes comunitários apresentam benefícios mais elevados sem justificativa técnica, contrariando as diretrizes da política previdenciária e o interesse público.

A nota também ressalta que a Constituição proíbe a contagem fictícia de tempo para concessão de benefícios previdenciários, considerando tal prática ilegal e que gera tratamento desigual entre trabalhadores.

A nota conclui ressaltando que a Reforma da Previdência de 2019, que estabeleceu idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, visa aprimorar as regras, garantir a sustentabilidade do sistema e maior equilíbrio no uso dos recursos públicos para proteger as gerações atuais e futuras.

O projeto em discussão contempla redução da idade mínima para aposentadoria, diminuição do tempo de contribuição, concessão de integralidade e paridade, conversão de tempo especial em tempo comum e reconhecimento da atividade sindical como tempo especial.

Em comunicado, a Confederação Nacional dos Municípios alertou que o projeto não oferece formas de compensação financeira, transferindo integralmente o custo dos benefícios exclusivos a essa categoria para as prefeituras.