Nova versão do Plano Diretor do DF é aprovada após 16 anos

Após 16 anos desde sua última revisão, o atualizado Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal foi aprovado na Câmara Legislativa (CLDF) nesta terça-feira (25/11).

O PDOT estabelece as diretrizes para o uso e ocupação das áreas urbanas e rurais do Distrito Federal. Essa nova versão, que amplia a área urbana do DF em 5%, guiará o planejamento territorial do estado para os próximos anos, orientando políticas urbanas, ambientais e habitacionais.

O Projeto de Lei Complementar nº 78, originado do Poder Executivo, foi aprovado em dois turnos com 19 votos favoráveis, com ausência de voto de Dayse Amarilio (PSB), Fábio Felix (PSol) e Max Maciel (PSol). O único voto contrário foi do deputado Gabriel Magno (PT).

A versão atualizada do PDOT substitui o plano vigente desde 2009, cuja revisão foi adiada devido à pandemia de Covid-19.

Este plano prioriza o uso equilibrado e justo do território para promover o bem-estar social, resiliência territorial e desenvolvimento sustentável. O Governo do Distrito Federal destaca que o PDOT está alinhado com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

Dentre os princípios do novo PDOT estão:

• Garantir o direito à cidade, assegurando qualidade de vida e a função social da propriedade.
• Implementar medidas urgentes contra as mudanças climáticas para promover um território sustentável e resiliente.
• Conservar recursos hídricos e garantir o direito à terra para povos indígenas e comunidades tradicionais.
• Valorizar o DF como parte da Reserva da Biosfera do Cerrado.

Os objetivos estratégicos incluem promover a justiça ambiental e climática, redução de emissões de gases de efeito estufa, incentivo à habitação social e econômica, regularização fundiária e integração urbanística de assentamentos informais.

O plano organiza o DF em três macrozonas para orientar a ocupação sustentável: Urbana, Rural e de Proteção Ambiental, cada uma com finalidades específicas.

Para implementar a lei, prevê a utilização coordenada de instrumentos jurídicos, tributários e urbanísticos, entre eles:

• IPTU Sustentável, que incentiva práticas ecológicas no meio urbano.
• Crédito de Potencial Construtivo Verde, para proteção da vegetação nativa.
• Pagamento por Serviços Ambientais, que oferece benefícios financeiros para conservação ambiental.
• Crédito de Carbono, que estimula a redução de emissões de gases.

O projeto também acolheu várias emendas que priorizam a habitação social, proteção ambiental e mobilidade. Exemplos incluem a reserva de unidades habitacionais sociais em novos parcelamentos e a criação de condomínios rurais, além de uma plataforma para monitoramento das metas do PDOT.

Na esfera ambiental, foram aprovadas medidas para aumentar a arborização, proteger mananciais e reforçar a fiscalização de áreas protegidas. Para mobilidade, estudos de impacto de trânsito passam a ser obrigatórios para grandes obras, e o planejamento incluirá “rotas do cuidado”, conectando residências a serviços essenciais com infraestrutura adequada.

Uma importante emenda institui a governança paritária entre governo e sociedade civil no sistema habitacional do DF e órgãos de proteção ambiental. Outra garante o reconhecimento do direito dos povos tradicionais à permanência em seus territórios, independentemente de titulação formal.

Apesar das aprovações, algumas propostas foram rejeitadas, como a criação do programa de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) e mudanças na distribuição dos recursos financeiros de multas e outorgas.

Críticas levantadas ressaltam que o texto confere maior poder ao Executivo na regulamentação do PDOT, gerando preocupação quanto ao controle social e impacto na equidade territorial.

Gabriel Magno foi o único deputado a votar contra, argumentando que a proposta intensifica desigualdades, favorece especulação imobiliária e não contribui para os principais desafios sociais do Distrito Federal.

O projeto aprovado agora seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).